Trabalhadores da saúde e da educação pedem na Câmara o arquivamento da reforma administrativa

Representantes dos servidores públicos pediram à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 18/08, o arquivamento da reforma administrativa prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Executivo. O pedido foi feito durante audiência pública na Comissão Especial que analisa o projeto.

A PEC modifica diversos dispositivos constitucionais sobre a contratação, a remuneração e o desligamento de servidores e empregados públicos da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. As principais alterações são o fim da estabilidade no emprego para novos contratados, exceto os de carreiras definidas como típicas de Estado, e a substituição do atual estágio probatório por uma avaliação de desempenho ainda na fase final do concurso público.

Representantes do Conselho Nacional de Saúde – instância colegiada do Ministério da Saúde que reúne usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) aprovaram no um documento recomendando o arquivamento da PEC pela Comissão Especial.

A PEC 32/20 propõe um “radical e profundo desmonte” do Estado brasileiro. Sua aprovação representa uma quebra de contrato de direito constitucional, o desmonte das políticas atuais, com redução do acesso a serviços públicos, que certamente terão a qualidade comprometida.

Impessoalidade

O novo modelo de contratação que prevê o contrato de experiência como fase final do concurso público, em substituição ao estágio probatório, é, na verdade, uma espécie de adicional de seleção que rompe com a impessoalidade. O trabalhador poderá não ser efetivado caso exista interesse na contratação de algum apadrinhado político que esteja atrás na classificação.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo Filho, rebateu a ideia do governo federal de que a PEC vai reduzir os gastos públicos e tornar o Estado mais eficiente. Para ele, a economia deve servir às pessoas e não o contrário.  Segundo ele, a PEC 32/2o deve ser rejeitada por restringir os direitos da população e de servidores públicos e por transformar o Estado brasileiro “em um grande balcão de negócios”.

Novo substitutivo

As audiências vêm trazendo elementos para que o relator da PEC, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), modifique a proposta ou recomende sua rejeição. Os salários maiores estão fora da reforma. A reforma vai cortar de quem ganha menos. O texto da PEC não atinge magistrados, militares nem integrantes do Ministério Público e do Poder Legislativo.

Apesar da pressão contra a reforma administrativa (PEC 32), o relator da matéria na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), está decidido a acelerar os trabalhos e entregar, na próxima semana, um substitutivo ao texto do governo. O parlamentar também vai incluir no seu parecer a definição das carreiras consideradas exclusivas de Estado — as únicas que terão a garantia de estabilidade se a PEC for aprovada.

O deputado também reforçou o que já vem sinalizando nas audiências da comissão: os critérios para avaliação de desempenho estarão no seu relatório. A intenção do relator é conceituar e sugerir uma avaliação feita pelo site do governo e que seja sobre um período extenso, de 4 a 5 anos para conclusão.

Diga não à PEC 32 e ao desmonte dos Serviços Públicos! 

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