CNS pede arquivamento imediato da PEC 32, conhecida como Reforma Administrativa

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou recomendação no dia 05/08, em que pede o arquivamento imediato da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32. A recomendação é direcionada à Comissão Especial, criada pela Câmara dos Deputados para analisar o tema, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado apontou uma série de potenciais impactos fiscais derivados da aprovação da PEC 32/2020. A nota citada na recomendação do CNS ainda propõe medidas legislativas e/ou administrativas para aperfeiçoar a gestão das despesas com pessoal, buscando a máxima eficiência da administração pública.

Conhecida como Reforma Administrativa, a PEC 32 foi entregue pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado. O texto já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora tramita na Comissão Especial.

Para aprovar a proposta, são necessários os votos de 308 deputados. Após ser apreciada pelo plenário da Câmara, a matéria ainda precisa ser votada em dois turnos no Senado, antes de ser promulgada. A medida ainda não tem prazo para ser colocada em votação na Câmara.

RECOMEDAÇÃO DO CNS

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