Relator da reforma administrativa critica proposta do Poder Executivo que pode limitar os regimes próprios de previdência

Em audiência pública da Comissão Especial da reforma administrativa (PEC 32/20), debatedores avaliaram que a proposta do Poder Executivo pode limitar os regimes próprios de previdência ao criar novos vínculos no serviço público. Em particular, o cargo com vínculo por prazo indeterminado poderia ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por lei complementar após dois anos da promulgação da emenda constitucional. Representantes de servidores pediram que este dispositivo fosse excluído da reforma administrativa.

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), considera a mudança um retrocesso. “Na última reforma da previdência, o regime próprio passa a ser uma previdência complementar. Precisamos de fato preservar esta conquista. Seria inapropriado termos novos vínculos no âmbito do direito previdenciário, o que sem dúvida seria um retrocesso em relação à última reforma da previdência”, analisou. O relator também considera necessário corrigir o vínculo de experiência, que se confunde com o estágio probatório.

O relator também disse estar preocupado com as contratações temporárias, que segundo ele deveriam ser limitadas para que não substituam servidores concursados. Arthur Oliveira Maia também anunciou que seu relatório deve propor uma definição das carreiras típicas de Estado, que manteriam a estabilidade e outras funções exclusivas em comparação com outras carreiras.

Financiamento

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) afirmou que a reforma administrativa vai afetar a previdência pública. “Não levar os novos servidores para o regime único vai gerar problema seríssimo de financiamento. Quem vai pagar lá na frente não será a iniciativa privada, nem os donos do mercado. Quem vai pagar é o Estado, que lá na frente vai ter que custear isso, ou exigir dos servidores que arquem com esses problemas”, alertou.

Enfraquecimento

O presidente da Associação da Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Decio Bruno Lopes, também teme o enfraquecimento e esvaziamento dos regimes próprios de previdência. “Isso poderá gerar déficits e justificar o aumento da contribuição normal e a instituição de contribuições extraordinárias”, teme.

Estados e municípios

Já o advogado da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Marcelo Barroso, afirmou que a unificação de regimes fere o pacto federativo e fragiliza a autonomia de estados e municípios. “Preocupa a centralização e concentração do poder no Executivo Federal, em detrimento a estados e municípios”, comentou.

Impacto

Professor em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho na Universidade Federal do Paraná (UFPR), Marco Aurélio Serau Junior considera necessário manter regimes de previdência diferenciados para servidores, já que a carreira pública tem aspectos diferentes da iniciativa privada, como a ausência de FGTS.

O diretor administrativo da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani, alertou que a PEC 32/20 vai exterminar os regimes próprios, já que a vinculação de servidores ao RGPS se tornará obrigatória em um quadro de finanças públicas fragilizadas após a pandemia de coronavírus. Celso Malhani ainda cobrou dados sobre o impacto da mudança. “A PEC não explica quanto vai custar o financiamento do período de transição.”

Atualmente o Brasil possui 2.160 regimes próprios de previdência social, com 9,2 milhões de participantes, entre segurados, pensionistas, aposentados e trabalhadores que estão na fase de contribuição.

Empregados de estatais

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza nova audiência pública para discutir a situação dos empregados públicos na reforma.

Os empregados públicos trabalham na Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas) e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já os servidores públicos trabalham na Administração Pública Direta (União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações públicas) e são regidos por outras leis. Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera dispositivos sobre contratação, remuneração e desligamento de pessoal.

O deputado Rogério Correia (PT-MG), que pediu o debate, afirma que pouco vem se debatendo a respeito dos impactos dessa PEC para os empregados públicos, apesar de eles “serem a força de trabalho das estatais do País, essenciais para o desenvolvimento nacional soberano”.

Segundo ele, a despeito de o governo enfatizar que a reforma não afetará servidores e empregados públicos atuais, “alguns temas indicam que haverá impactos indiretos para os atuais empregados públicos, como por exemplo deterioração do ambiente laboral e dificuldade na prestação dos serviços”. Além disso, ele afirma que haverá impactos imediatos e diretos, como a possibilidade de extinção do vínculo desses empregados.

Alerta

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), no entanto, que também propôs a realização da audiência, afirma que é dever do Congresso corrigir distorções salariais e privilégios que ampliam desigualdades. “É, também, crucial melhorar a qualidade do investimento em formação e qualificação dos recursos humanos, assim como assegurar mais eficiência, credibilidade e transparência do Estado.”

Mitraud quer ampliar o debate e discutir a implementação da reforma em estados e municípios. “Uma PEC deve, necessariamente, levar em consideração seus efeitos sobre os demais entes subnacionais a fim de que possa garantir segurança jurídica e viabilizar legislações locais.”

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