Tribunal de Contas da União dá 15 dias para governo apresentar estudos que embasam a PEC 32/2020

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu 15 dias para o governo federal apresentar os estudos e a metodologia de cálculo que fundamentam as projeções de impacto fiscal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa. Publicada no dia 2 de agosto, a notificação pede que o Ministério da Economia e a Casa Civil encaminhem os documentos técnicos que apontem a redução de gastos públicos, no longo prazo, da ordem de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões, em caso de aprovação da proposta.

O prazo foi dado pelo ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), em despacho publicado na última quarta-feira. A contagem começa a partir da intimação da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia.

Distorção de dados

Ainda em junho, representantes de entidades que também integram a frente parlamentar se reuniram com o relator. Na ocasião, eles ressaltaram “distorções encontradas recentemente pelo TCU” durante a apreciação das contas do governo. E afirmaram que as informações “apontaram para a manipulação de dados dos regimes previdenciários dos servidores civis e militares”, sendo, segundo eles, “utilizados pelo governo para justificar a reforma da previdência em 2019”.

O governo não tem esses estudos. Assim como não conseguiu demonstrar até agora em que medida a PEC 32/2020 melhora o serviço público. Essa proposta não pode ser aprovada. Desde o envio da PEC 32/2020 ao Congresso que representantes dos servidores vem denunciando que a proposta não melhora e não aperfeiçoa em nada a oferta de serviços públicos. Ao contrário: ela piora o serviço público e diminui a oferta à população no momento em que o país mais precisa de serviços de boa qualidade.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE CONTAS

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