Reforma administrativa não prioriza melhoria do desempenho do serviço público

Especialistas ouvidos pela Comissão Especial que analisa a reforma administrativa (PEC 32/2020), durante audiência realizada no dia 05/08, afirmaram que a proposta mira a avaliação dos servidores de maneira individual e não o desempenho do serviço público. Como a PEC também abre espaço para que pessoas de fora do serviço público atuem como gestores públicos, a situação se agrava ainda mais, porque as metas poderão mudar de maneira aleatória.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ismar Viana, afirma que há o risco de o servidor ser culpado pela falta de condições de trabalho caso a avaliação fique focada apenas no desempenho do indivíduo.

Ele também acredita que ao incentivar a livre indicação para cargos públicos, a proposta de reforma administrativa vai induzir à rotatividade no serviço público. “Ela vai de alguma forma impulsionar também o amadorismo, o despreparo na prestação do serviço público. Isso na contramão daquilo que se quer hoje, que são decisões pautadas em dados e evidências. Como eu vou conseguir dados com agentes públicos sem qualificação alguma? Então, eu vou acabar impulsionando decisões aleatórias”, avalia.

Ismar Viana argumentou ainda que a nova Lei de Licitações e a Lei do Governo Digital se baseiam em ambientes íntegros e confiáveis no serviço público e em corpos técnicos permanentes, tudo com o objetivo de evitar a corrupção.

Já o professor da Fundação Dom Cabral, Humberto Martins disse que é importante ter líderes comprometidos com o serviço público para que a gestão funcione. “A PEC está muito focada em gestão de pessoas e o faz também de uma maneira razoavelmente reducionista. É preciso tratar a gestão de desempenho, que é mais ampla”, defendeu.

Resultados
Para o coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Fernando Freitas, a reforma administrativa proposta pelo governo tem foco no ajuste fiscal, na possibilidade de demitir servidores e reduzir salários; o que, segundo ele, não deveria ser o objetivo principal. Ele lembrou que a Constituição já prevê lei complementar para a avaliação dos servidores e que vários entes federativos já fazem essa avaliação.

A Professora da Fundação Dom Cabral, Renata Vilhena afirmou, porém, que as avaliações atuais não funcionam. “O que é feito hoje é um processo de avaliação de desempenho, um processo burocrático no qual a maioria das pessoas recebe nota máxima. Um processo que não mede se as pessoas realmente estão desempenhando bem as sua tarefas”, disse.

Renata defendeu a reforma no sentido de melhorar a cobrança de resultados pelos servidores. Segundo ela, a remuneração deveria ser variável conforme estes resultados.

O deputado Rogerio Correia (PT-MG) lamentou que a proposta não fale em qualificação do servidor. Ele também criticou a regulamentação da avaliação de desempenho por lei ordinária, em vez de lei complementar. “O governo poderá editar uma medida provisória que vai permitir a estados, municípios e União demissão em massa e a substituição por servidores que serão não estáveis”, alertou.

Votação pode ser em agosto

Os trabalhos da comissão podem se encerrar já no próximo dia 19. Se esse cenário se confirmar, a votação da matéria pelo plenário da Câmara ocorrerá já em agosto, como vem sinalizando o presidente da Casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL).

No entanto, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público solicitou formalmente ao deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que preside o colegiado, mais debates. O bloco apontou a necessidade de discussão de pelo menos mais sete itens.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

sete + quatro =