MPF entra com ação civil pública contra fusão do Ibama e ICMBio

O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o Ministério do Meio Ambiente a não decidir sobre a possível fusão do Ibama com o ICMBio antes de incluir nas discussões a sociedade civil e consultar as populações afetadas. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, criado em 2007, é responsável por gerir 334 unidades de conservação federais, sendo 66 reservas extrativistas, onde há a existência de populações tradicionais. A ação civil pública tramita na 7ª Vara Federal do Amazonas.

Desde outubro de 2020, o MMA criou um grupo de trabalho para analisar as “sinergias e ganhos de eficiência em caso de fusão” entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio. Em nove meses, o grupo já se reuniu 26 vezes. As reuniões ocorreram até dia 18 de maio e paralisaram após a Justiça afastar algumas autoridades implicadas no inquérito que investiga a flexibilização de regras na exportação de madeira. Em 23 de junho, Ricardo Salles pediu exoneração do cargo.

Transparência

O MPF pede liminarmente que a Justiça obrigue o Ministério do Meio Ambiente a tornar pública uma série de documentos que subsidiaram os trabalhos do grupo de trabalho (GT). O MPF chegou a pedir acesso aos documentos, mas o Ministério do Meio Ambiente declarou que “documentos e informações utilizados para embasar eventuais decisões administrativas apenas devem vir a público após tomada a devida decisão administrativa”.

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