A quem serve a reforma administrativa?

Uma das principais justificativas de ideólogos neoliberais para a privatização de empresas e de serviços públicos é a falsa afirmação que o funcionalismo público, da forma como existe, funciona como “cabideiro de empregos”. Este mesmo governo, a partir desta crítica que não é verdadeira, hoje propõe a Reforma Administrativa.

Esta reforma criará um milhão de cargos para livre nomeação em níveis municipal, estadual e federal. Isto porque o texto da reforma afrouxa as regras construídas para a nomeação dos chamados cargos de confiança, ao retirar da Constituição a norma que reserva estas funções a servidores efetivos e estabelece que cargos em comissão serão preenchidos por servidores em percentuais mínimos definidos em lei.

Assim, a Reforma Administrativa eliminará as restrições constitucionais que existem hoje, e permitirá a ocupação de cargos e funções de confiança sem nenhuma restrição.

Na prática, o que o governo Bolsonaro está propondo não é “acabar cabides de emprego” por indicação política. É, na verdade, criar meios legais para as indicações políticas para cargos públicos de grande relevância a partir das combinações de fim da estabilidade no serviço público, facilidade de demissões e possibilidade de ocupação dos cargos por apadrinhamento político.

O governo Bolsonaro mente. Usa de sua demagogia ultraneoliberal para justificar ações que em nada irão melhorar o funcionamento dos serviços públicos e, consequentemente, as condições de vida dos brasileiros.

Mentiras do governo – parte 2

Outro discurso equivocado é o de que as despesas com pessoal deixam as contas dos governos fora de controle. De acordo com estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), feito em 2020, o Brasil tem 3,12 milhões de servidores públicos empregados na União, nos estados e nos municípios. Isso equivale a 1,6% da população brasileira.

No caso específico do governo federal, para manter seus servidores, a União desembolsou R$ 285,3 bilhões no ano passado, segundo dados do Tesouro Nacional. Ainda conforme esse levantamento, houve até mesmo uma redução do valor gasto com o funcionalismo público de um ano para o outro, uma vez que, em 2019, foram pagos R$ 286,4 bilhões aos servidores públicos da União.

Por conta da crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus e pelos gastos inesperados no combate à doença, os salários dos servidores públicos federais estão congelados desde o início de 2020 e devem permanecer assim pelo menos até o fim da emergência sanitária no país. Isso, depois de várias categorias de servidores federais estarem sem reajuste salarial desde 2017, por conta da Lei 13.326/2016, que dispôs justamente sobre os Planos de Cargos, Carreiras do Poder Executivo federal.

 

Lei de Responsabilidade Fiscal

É uma falácia dizer que as despesas da União com pessoal estão descontroladas, porque, se assim fosse, o governo federal estaria descumprindo uma importante legislação: a Lei Complementar 101/2000, mas conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E, consequentemente, teria as contas rejeitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A norma foi criada há 20 anos tendo como um dos principais objetivos o controle das finanças públicas. No artigo 19, está previsto que a União não pode ultrapassar o limite de 50% dos recursos públicos (da receita corrente líquida) com os servidores ativos e inativos, além dos terceirizados. Para os estados e municípios, esse limite é de 60%.

O levantamento Três décadas de funcionalismo brasileiro, assinado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), revela que as despesas com servidores ativos federais representam apenas 25% da receita líquida da União.

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