Com PEC-32, população ficará desassistida

O Brasil passa por um dos piores momentos econômicos de sua história. E a situação não teve início por causa da pandemia do novo coronavírus como muitos querem fazer a população acreditar. Na verdade, o desmonte do Estado brasileiro começou com a aprovação do teto dos gastos públicos e o congelamento de salários durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Desde então, os investimentos em políticas públicas reduziram drasticamente, deixando a parcela da população brasileira que mais precisa ainda mais desassistida.

A política econômica ultraliberal de redução de investimentos vem promovendo altos índices de desemprego e miséria, desde então, atingindo recordes  históricos com o governo Jair Bolsonaro. Agora, querem colocar a pá de cal nos serviços públicos com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, da Reforma Administrativa.

O Brasil não possui uma máquina pública inchada como alega o governo para aprovar a sua PEC-32. Muito pelo contrário. No último domingo (18), a Folha de S. Paulo apresentou um quadro do “enxugamento” promovido pelos governos do golpe. Em 2007, os servidores públicos estatutários na máquina pública federal eram 333,1 mil, segundo o Painel Estatístico de Pessoal (PEP) do governo federal. Hoje, o número desses servidores, que têm direito a estabilidade e planos de progressão automática nas carreiras, caiu para 208 mil.

Caso a Reforma seja aprovada, teremos ainda menos concursos, menos servidores, menos serviços públicos e a população ficará à míngua. A ideia é passar os serviços públicos para a iniciativa privada para que os empresários possam ter altos lucros. Querem também lotear o setor público com amigos e aliados do governo. Com isso, a corrupção poderá correr solta em todas as áreas.

Novas regras podem valer ainda em 2021

As novas regras do funcionalismo público do país, previstas na PEC da reforma administrativa, podem começar a valer já em 2021 — mais precisamente no fim do ano. O governo confirmou essa previsão, em entrevista à Rádio Itatiaia e afirmou acreditar que as reformas administrativa e tributária sairão este ano ainda. No início deste mês, Fernando Monteiro chegou a arriscar que a conclusão da análise da proposta pela Câmara seria em agosto: “Depois (da Câmara), a proposta vai para o Senado onde se vota apenas na CCJ e depois vai para o plenário, então eu acho que até o fim do ano encerra e promulga essa PEC”.

Debate avança

Relator da matéria, Arthur Maia (DEM-BA) tem avançado com o debate. Além das audiências do colegiado, ele já se reuniu com diversos setores: servidores, governo e especialistas.

Fim da estabilidade

Em tramitação na comissão especial da Câmara, a PEC 32/20 reestrutura o RH do país: extingue a estabilidade de futuros servidores e diversos benefícios hoje previstos nos municípios, estados e União — como adicionais por tempo de serviço, promoções automáticas e licença-prêmio.

A proposta tem sido alvo das atenções do funcionalismo e, recentemente, integrantes do Judiciário e Ministério Público também passaram a discutir o texto. O projeto original deixou de fora magistrados e promotores, e uma emenda protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) incluiu essas carreiras na PEC. A sugestão tem tido apoio do Parlamento.

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