Reforma administrativa: estabilidade é defendida em audiência pública na Câmara

A Comissão Especial da reforma administrativa na Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira, 14/07, a oitava audiência pública sobre a PEC 32/20 – da reforma administrativa. O tema foi a aquisição de estabilidade no serviço público. Entidades representativas de servidores defenderam a estabilidade como forma de combate à corrupção, lembrando a recente denúncia do servidor Luís Ricardo Miranda, do Ministério da Saúde, sobre irregularidades na compra da vacina Covaxin, que estão em investigação na CPI da Covid, no Senado.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) sustentou que foi a estabilidade o que possibilitou a manifestação de Miranda e também do delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, no caso em que ele enviou um pedido de investigação contra o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Se não fosse a estabilidade, estariam certamente demitidos por perseguição ao poder público”, disse.

Saraiva era um dos convidados da audiência pública e afirmou que a proposta de reforma feita pelo governo é inoportuna: “A estabilidade no Brasil é condição para que as instituições sejam independentes. Para que o combate à corrupção continue, é preciso que os servidores tenham tranquilidade”.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Alison Souza, classificou a reforma administrativa como “marco regulatório da corrupção”, ao permitir o exercício de funções técnicas por comissionados.

Governo equipara estabilidade com contrato de vitaliciedade

Durante a audiência, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGDP) do Ministério da Economia, Leonardo Mattos Sultani, divulgou estudo elaborado pela pasta. De acordo com os dados, o vínculo do funcionário público com o Estado Brasileiro dura, em média, 59 anos.

O material aponta ainda que há 69 mil servidores ativos na União em cargos extintos, como de operador de telex, encadernador, chaveiro, recreacionista, barbeiro, açougueiro, entre outros. “Temos 585 mil servidores ativos, dentro os quais, 69 mil foram contratados para o desempenho de atividades que não mais existam ou que não são mais necessárias”, declarou o secretário.

Para Sultani, não se deve “deixar de lado a discussão sobre as garantias que os servidores precisam dispor para executar as suas atividades de forma independente”. Mas, segundo ele, as regras vigentes adotadas a partir da Constituição de 1988 “mais se equiparam a um contrato de vitaliciedade”.

O secretário citou também que, em comparação com outros países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil apresenta um percentual maior de servidores com a garantia de estabilidade: 87%.

De acordo com o levantamento, com base nos últimos 40 mil vínculos que foram encerrados no Executivo Federal no decorrer dos últimos 20 anos, em média, o servidor permanece 59 anos vinculado ao Estado: 28 anos em atividade, 20 anos aposentado e 11 anos considerando seus pensionistas.

Proteção aos servidores

A garantia de estabilidade, no entanto, é defendida por especialistas, funcionalismo e diversos parlamentares como uma prerrogativa fundamental para que o profissional possa exercer suas atividades sem interferências de gestores por razões pessoais ou políticas. Na audiência, representantes das categorias e deputados reafirmaram esse posicionamento.

A possibilidade de ampliação de contratação de comissionados em detrimento de concursados, por exemplo, é vista como um risco para a administração pública. Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Alison Souza afirmou que, com isso, com isso, a reforma administrativa passa a ser um “marco regulatório da corrupção”.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir), deputado Israel Batista (PV-DF), citou que nas regiões onde não há vínculo do servidor com o poder público há precarização do serviço público, como revelam estudos já divulgados pela Servir.

“Nas regiões onde o vínculo do servidor com o poder público é precário, nós temos uma oferta de serviço público de pior qualidade. É justamente naqueles municípios e estados onde o vinculo é concreto, a oferta de serviço público é melhor. Onde você tem estabilidade, o serviço é melhor”, ressaltou.

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