Votação do projeto contra supersalários na Câmara pode acelerar reforma administrativa

A Câmara dos Deputados vota essa semana — possivelmente até quarta-feira —, em regime de urgência, proposta do Senado que combate os chamados supersalários no serviço público (projeto de lei 6727/16). A análise do texto é ponto chave para ajudar a acelerar a reforma administrativa (PEC 32), que tramita na comissão especial da Casa.

O projeto do Senado regulamenta o teto constitucional do funcionalismo público, englobando servidores civis, militares, membros dos Poderes (magistrados e parlamentares) e do Ministério Público, e define quais pagamentos ficarão de fora desse limite — atualmente, um terço de férias e ressarcimentos de despesas médicas e odontológicas, entre outras.

O teto remuneratório em âmbito federal é de R$ 39,3 mil, sendo que não há padronização nos estados e municípios — o que será estabelecido pelo texto.

O relator da reforma administrativa na comissão especial, deputado Arthur de Oliveira Maia (DEM-BA), e outros parlamentares vêm argumentando que não há como aprovar um texto que mexerá nas regras de todos os servidores sem antes o Parlamento apreciar o ‘extrateto’.

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