Comissão Especial da reforma administrativa debate concurso público e vínculo de experiência

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 32/20 (Reforma Administrativa) realiza audiência pública nesta terça-feira, 13/07, para discutir sobre concurso público e vínculo de experiência. O debate está marcado para as 14h30 no plenário 2. Para esse debate foram convidados:

  • O economista da subseção do Dieese na Condsef/Fenadsef, Max Leno de Almeida;
  • O consultor da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa Felipe Drumond;
  • O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio de Araújo Boudens;
  • O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha;
  • O professor de administração pública da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (Each-USP), Fernando de Souza Coelho;
  • O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea), José Celso Pereira Cardoso Junior.

Além de alterar substancialmente a forma de ingresso no serviço público, flexibilizando a necessidade de concurso público, a “Reforma” pretende acabar com o estágio probatório, substituindo-o por nova etapa da seleção dos candidatos: o vínculo de experiência.

Atualmente, após aprovação em concurso público, o servidor é submetido ao estágio probatório. Nesse período de aprendizagem e avaliações, caso aprovado, ele se torna servidor público estável, que só poderá ser demitido mediante processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado.

Alcançar a estabilidade é importante tanto para o servidor – que tem, a partir dela, a garantia de tomar decisões estritamente técnicas, sem medo de coação ou pressão política – como para a sociedade, que tem a garantia da continuidade da prestação do serviço público, de forma técnica e especializada.

Nos termos da PEC 32, o servidor aprovado em concurso público deverá cumprir o período de, no mínimo, um ano em vínculo de experiência, para as contratações por tempo indeterminado, ou dois anos, para as funções típicas de Estado. Para ser detentor do vínculo definitivo com o Estado, o aprovado no concurso precisa apresentar desempenho satisfatório e estar entre os mais bem avaliados durante esse período mínimo, inexistindo previsão para período máximo.

Segundo o governo, essa foi a solução encontrada para o baixo número de servidores reprovados em estágio probatório.  Na verdade, esse é mais um falso argumento.

Essa mudança do vínculo de experiência poderá causar grande impacto na prestação do serviço público. A dinâmica da administração pública é pautada na cooperação: o servidor mais antigo passa a desenvolver e preparar os servidores mais novos. Não visa lucro, mas sim a prestação de uma demanda social. A experiência de “trainee” público, assim, pode ser extremamente danosa em razão da extrema competitividade que fomenta. Vejamos alguns possíveis reflexos:

1) O aprovado no concurso público poderá ser convocado, prestar um bom serviço no período do vínculo de experiência e não tomar posse efetiva.

2) O critério de seleção, que pretende destacar os melhores, é inexistente. Não há qualquer previsão sobre como será esse processo de seleção, que poderá durar até dois anos e causar uma larga desvantagem para pessoas com deficiência, mulheres chefes de família, negros, LGBTQIA+, em razão dos preconceitos estruturais que existem na sociedade.

3) Orientação ideológica para seleção dos servidores.

4) Há, ainda, a questão técnica que envolve a validade dos atos praticados durante o vínculo de experiência. Como ainda não é um servidor público efetivo, não há menção sobre qual o papel e a extensão dos atos que a pessoa com esse vínculo poderá executar.

Todas essas mudanças afetam o princípio da impessoalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, pois causarão ampla rotatividade de pessoal. Precarizarão a relação de trabalho e fomentarão a concorrência desleal e o assédio entre os candidatos.

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