CCJ aprova mudança em Estatuto para dificultar demarcação de terras

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu no dia 29/06, a análise do projeto de lei que altera o Estatuto do Índio e que dificulta a demarcação de terras indígenas. Todos os destaques apresentados para alterar o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) foram rejeitados pela comissão. Agora, o projeto de lei segue para apreciação no plenário da Câmara. Se aprovado, o texto vai ao Senado.

A CCJ entendeu que a matéria – que, entre outros pontos, flexibiliza o uso de terras pelas comunidades indígenas e permite à União retomar áreas reservadas em caso de alterações de traços da comunidade – está de acordo com a Constituição.

Já o mérito (o conteúdo do projeto) foi debatido em outras comissões. A proposta já foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Entenda o PL 490, projeto que muda a demarcação de terras indígenas:

  • Cria um “marco temporal” para as terras consideradas “tradicionalmente ocupadas por indígenas”, exigindo a presença física dos índios em 5 de outubro de 1988;
  • Permite contrato de cooperação entre índios e não índios para atividades econômicas;
  • Possibilita contato com povos isolados “para intermediar ação estatal de utilidade pública”.

Protestos

Do lado de fora do Congresso, indígenas voltaram a protestar contra o projeto de lei em Brasília. O grupo saiu do acampamento montado próximo ao Teatro Nacional e seguiu em marcha pela Esplanada dos Ministérios. Foi o quarto ato promovido pelos indígenas em uma semana na capital.

Plenária Nacional da Condsef/Fenadsef aprova resolução pela rejeição do PL 490/2007

No último dia 26/06, durante a Plenária Nacional da Condsef, foi aprovada uma resolução pela rejeição ao PL 490/07. Segundo o documento, “os trabalhadores e trabalhadoras no serviço público federal reunidos na Plenária Nacional da base da Condsef/Fenadsef, realizada no dia 26/06, manifestam seu repúdio ao PL 490/2007, de autoria da bancada ruralista/latifundiária, em tramitação no Congresso Nacional. O projeto visa regularizar o uso ilegal e criminoso de terras indígenas por não-indígenas e também retirar os direitos dos povos originários, garantidos na Constituição Federal de 1988 e em tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. O PL 490 tenta introduzir a força o conceito de marco temporal para interromper definitivamente a demarcação das terras indígenas, ignorando completamente a discussão sobre a constitucionalidade dessa tese que vem sendo feita no STF. Também repudiamos a tramitação sem debate, a toque de caixa, em plena pandemia Covid-19, ignorando o direito de consulta previsto na Convenção 169 da OIT e repelindo violentamente a participação da sociedade e das populações indígenas nos debates, como se viu durante o Levante pela Terra, na última semana. Propomos o imediato arquivamento do PL 490/2007, a retomada das demarcações de terras indígenas e o fortalecimento da Funai, na perspectiva do cumprimento do seu papel de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas”.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

10 + 14 =