Reforma administrativa permite nomeação livre de um milhão de cargos no país, diz consultoria do Senado

Mudanças de regras para ocupação de cargos de confiança previstas na reforma administrativa proposta pelo governo Jair Bolsonaro pode fazer com que União, estados e municípios tenham um milhão de postos para livre nomeação, inclusive para pessoas sem concurso. Serão mais 207,3 mil vagas para cargos que hoje são ocupados exclusivamente por servidores, pelo menos. A informação está em uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf), do Senado Federal.

Com a alteração proposta pela PEC 32/20 (reforma administrativa), o número de cargos ocupados por indicações políticas pode chegar a cerca de um milhão considerando as três esferas, sendo 90 mil apenas no Executivo federal. Isso favorecerá o patrimonialismo e irá fomentar a corrupção, como já demonstram diversos estudos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa transforma cargos comissionados e funções gratificadas (reservadas a servidores) em novos cargos de liderança e assessoramento. Isso abre a possibilidade de contratação sem concurso para cargos de confiança, na avaliação da consultoria do Senado. O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), afirmou que pretende modificar esse ponto do texto ou manter como é hoje: separando cargos de chefia de cargos em comissão.

O levantamento mostra ainda que na União, há 174.987 cargos em comissão e funções de confiança distribuídos pelos Três Poderes. Para estados e Distrito Federal, esse número é de pelo menos 180.702, e nos municípios, de 559.642. Com a PEC haveria uma expansão na quantidade de postos que poderão ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública, afirma a nota técnica. A expansão seria de, no mínimo, 207,3 mil postos: são 156.028 funções de confiança e 51,3 mil cargos em comissão ocupados por servidores de carreira. Uma expansão de pelo menos 29% no montante de postos que podem ser ocupados por pessoas sem vínculo.

No caso do governo federal, especificamente, são 90.271 cargos em comissão e funções de confiança que poderão ter livre nomeação — atualmente, a indicação está restrita a cerca de seis mil cargos.

Governo alega que proposta não fala em indicações políticas

Procurado, o Ministério da Economia afirmou que em nenhum momento a proposta da reforma administrativa fala em indicações políticas. Ao contrário: o texto prevê expressamente que mesmo para os cargos de liderança e assessoramento deverão existir critérios mínimos de acesso e que a ocupação desses cargos observará regras mínimas comuns a todos os entes e Poderes.

A pasta acrescenta que essas regras mínimas serão definidas por lei, aprovada pelo Congresso Nacional, que poderá, inclusive, prever critérios mais rígidos para a ocupação desses cargos do que os que são utilizados atualmente no Executivo federal.

O governo argumenta que haverá uma regulamentação de critérios mínimos e diretrizes para ocupação desses cargos a serem definidos em lei posterior. Uma justificativa é frágil por dois motivos principais: não haver prazo para a regulamentação tampouco garantia do conteúdo. O que a PEC propõe é substituir uma regra constitucional vigente por uma hipotética regulamentação futura, cujo conteúdo é desconhecido e que poderá jamais vir a existir.

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