O Lado Oculto da Reforma Administrativa

A intenção do governo federal é ganhar a “disputa da narrativa”, com um discurso fajuto de que a reforma administrativa é essencial para controlar gastos e colocar o país nos trilhos. Trata-se de mais uma grande mentira. É preciso que todos conheçam, antes que seja tarde, o real conteúdo da PEC 32/2020 e o real objetivo do governo.

Desde o envio da proposta de reforma administrativa pelo governo federal ao Congresso Nacional, estão tentando vender a ideia de que as mudanças propostas são fundamentais para o equilíbrio das contas públicas. Mas o objetivo central e oculto é reduzir a presença do Estado, além de impedir que servidores tenham aposentadorias integrais – apesar de contribuírem para isso – favorecer a terceirização beneficiando os apadrinhados, que não terão compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública.

Com a suspensão dos concursos públicos, a “nova administração” abre caminho para que a mão de obra humana seja substituída pela tecnologia. Por causa da pandemia de Covid-19, muitos servidores estão realizando suas atividades de forma remota. Essa “novidade” já mostrou que veio para ficar e muitos órgãos já se adequaram ao novo normal e implantaram o sistema de forma permanente, o que pode significar a extinção do serviço presencial.

Não bastasse, o déficit de servidores faz com que os órgãos tenham dificuldade para cumprir sua missão legal. Sem quadro de pessoal, os profissionais precisam acumular funções e dispõem de menos tempo para aplicar a cada tarefa.

É por esses e outros muitos motivos que não podemos permitir que a PEC da maldade destrua o serviço público. O Estado brasileiro, como o de muitas outras nações, para manter a ordem e a perfeita funcionalidade do país, precisa de uma sólida cultura administrativa, que perpasse gerações, que responda pelas entidades prestadoras de serviços à comunidade e que sirva ao povo. Servidor público não é servidor do governo e sim servidor do Estado.

 Comissão especial da PEC 32 realiza 1ª audiência pública

A comissão especial da “reforma” administrativa realizou nesta terça-feira, 22/06, a primeira audiência pública, das 12 programadas. Inovação no serviço público foi o tema da audiência. Entre os convidados para discutir o assunto com os parlamentares estavam o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade; o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual; o líder de Causas no Centro de Liderança Pública (CLP), José Henrique Nascimento; a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto; e a livre-docente e doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) Irene Nohara.

Para Nohara, o Estado é único capaz de bancar investimentos em inovação, tema que para ela deve ser usado como diretriz da gestão e não como princípio constitucional. A doutora em Direito do Estado de São Paulo argumentou ainda que a proposta pode trazer de volta dinâmicas próprias do coronelismo representando o que chamou de “inovação destruidora”. Nohara sugeriu a inclusão de administrativistas no debate dessa reforma capazes de apontar caminhos que não uma PEC que traz o risco de precarizar o setor público ao invés de melhorá-lo. A doutora em Administração Pública e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, destacou que inovação de fato seria retomar regras já existentes no setor público. “Se queremos aprimorar serviços públicos vale a pena retomar desafios anteriores”, disse. Para a especialista, não se pode discutir eficiência nos serviços públicos se recursos não chegam e não são aplicados de modo a aprimorar o setor. “O problema não pode ser analisado sem que se discuta a guerra fiscal de despesas”, pontuou.

 

Estabilidade no serviço público dependerá de lei complementar

Segundo o relator, uma questão importante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, a da estabilidade para futuros servidores, ainda dependerá de regulamentação posterior. O texto fala em estabilidade para carreiras típicas de Estado, mas ficará na dependência de uma lei complementar.

Intromissão indevida

O relator manifestou discordância em relação à livre nomeação de cargos de chefia. “Eu me associo a todos aqueles que entendem esse ponto da PEC deve ser modificado”, para evitar uma “intromissão indevida política da administração pública”.

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