Comissão Especial deve debater PEC 32 só no 2º semestre

No dia 27/05, um ato histórico pela derrota da PEC 32/20, da reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes, uniu cinco entidades do campo cutista representando a maioria dos quase 12 milhões de servidores federais, estaduais, municipais, da saúde e educação do Brasil. Confetam, Fenasepe, Condsef/Fenadsef, CNTSS e CNTE lançaram um manifesto que expõe os riscos e efeitos perversos da PEC 32/20 para os serviços públicos.

Longe de combater “privilégios”, a reforma Administrativa entrega os serviços públicos à exploração de empresas privadas, transformando direitos em mercadorias cujo acesso se limitará a quem puder pagar, cita trecho do documento Acesse: https://www.condsef.org.br/documentos/manifesto-servico-publico-contra-pec-32.

A preocupação com o que chamou de “privataria do serviço público brasileiro” é compartilhada pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG), um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, que participou ao vivo da live. O deputado exaltou a aliança das entidades considerada fundamental para a derrota essa PEC no Congresso Nacional. O deputado destacou que a unidade e aumento da pressão a parlamentares surtiu efeito. Prova disso foi o placar apertado com que aprovaram a admissibilidade do texto da PEC 32 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última terça, 25.

‘Hora de mostrar força’

A avaliação é de que a Comissão Especial que será formada para dar continuidade à análise do mérito da reforma Administrativa só deve iniciar os debates no 2º semestre. “Aquilo que eles queriam aprovar este semestre, desistiram. Estão jogando a formação da Comissão Especial para daqui duas semanas e o debate se dará no 2º semestre”, observou Correia. “Ganhamos tempo, mas não ganhamos a luta. Agora é hora de mostrar força”, reforçou o deputado. A Comissão Especial tem o prazo de 40 sessões para votar a PEC.

Diap, Dieese e ISP fizeram análises técnicas sobre a proposta pontuando as evidentes inconstitucionalidades ainda contidas na PEC, mesmo depois que o relator da matéria na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-PR) fez algumas mudanças no texto. “O conjunto da sociedade precisa entender que aquilo que a Constituição nos garantiu vai ser colocado nas mãos da iniciativa privada”, pontou Fausto Augusto Júnior do Dieese. “A reforma Administrativa não é uma discussão coorporativa. Ela é uma desconstrução do Estado brasileiro e atinge frontalmente os direitos sociais. Estão desmontando a Constituição de 88 sem ter convocado uma Assembleia Constituinte. Os movimentos precisam estar mobilizados e barrar essa reforma”, alertou o técnico.

O vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, também deixou mensagem aos servidores do Brasil destacando que sem servidores não há serviços públicos. “O que está se tentando fazer no Congresso Nacional é privatizar os serviços públicos. Todo serviço que foi privatizado até hoje no Brasil não melhorou a qualidade e acesso há quem mais precisa, apenas gerou lucro para segmentos privados. A CUT é contra essa reforma Administrativa e vamos trabalhar para que ela seja derrubada e para que tenhamos serviços públicos de qualidade, com servidor valorizado”, frisou.

Pluralidade partidária em defesa dos serviços públicos

Ao longo da live, parlamentares do PT, PSB, PV, PSD, PDT, Rede, PCdoB, Psol, Podemos, PROS, PSDB e Solidaridade deixaram mensagens se posicionando contrários à aprovação da reforma Administrativa (PEC 32/20) na Câmara. Todos foram categóricos ao apontar que não é prioridade e nem o momento para votar essa reforma e que a PEC 32/20 fere direitos constitucionais, representa um duro ataque aos serviços públicos, ao povo brasileiro e precisa ser derrotada.

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