ATAQUE A DIREITOS: Reforma administrativa vai desestruturar os serviços públicos, alerta Dieese

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 25/05, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, conhecida como reforma administrativa. O texto será analisado numa comissão especial, que julga o mérito da proposta. Houve mudanças com relação à versão inicial apresentada pelo governo Bolsonaro. Ainda assim, na avaliação do Dieese, as mudanças pretendidas pela reforma administrativa representam um ataque ao funcionalismo e desestruturam os serviços públicos prestados pelo Estado.

“Trata-se de um processo acelerado de privatização do Estado, e de transferência de boa parte dos serviços públicos para a iniciativa privada”, afirma o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior.

Além disso, militares, juízes e procuradores, que são os que recebem os maiores salários, não serão afetados. Pelo contrário, a proposta vai incidir principalmente sobre os servidores das áreas da saúde, educação e segurança. “

A principal alteração é o fim da estabilidade dos servidores públicos. Esta só será mantida para as carreiras típicas de Estado, ligadas à fiscalização e arrecadação de impostos. Nesse sentido, também introduz contratos temporários na administração pública, abrindo as portas para a chamada rotatividade. Além disso, a proposta permite ao Poder Executivo a criação de novos cargos.

São mudanças que fragilizam ainda mais a continuidade de políticas públicas. “A depender do momento, boa parte dos trabalhadores serão demitidos, e outros contratados com salários mais baixos. Essa é a lógica da reforma administrativa, que está avançando dentro do Congresso Nacional”, afirma.

Repúdio

O SINDSEP-MG manifesta grande preocupação em relação aos fortes indícios apontados pela Polícia Federal de que o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, cometeu crime de facilitação de contrabando e de advocacia administrativa.

Não bastasse, o SINDSEP-MG repudia as possíveis exonerações de servidores que se negaram a atuar em prol das exportadoras de madeira ilegal e o beneficiamento daqueles que facilitaram o crime com nomeações para cargos mais altos.

A investigação da PF também aponta graves problemas: o sucateamento dos órgãos ligados ao Ministério do Meio Ambiente; o afastamento de fiscais de carreira com anos de experiência; e a adoção de interpretações contrariando pareces técnicos.

São contra atitudes como essas e, também contra o mal uso da máquina pública, que o SINDSEP-MG quer impedir quando luta, juntamente, com as demais entidades representativas e os servidores para que a PEC 32/20, da Reforma Administrativa de Bolsonaro, siga tramitando. Caso ela seja aprovada, ações como as investigadas pela Polícia Federal serão legalizadas e rotineiras no serviço público, o que é inadmissível.

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