CCJ aprova PEC 32, mas a luta continua!

No dia 25/05, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, do Poder Executivo, que propõe reforma na Administração Pública. A proposta reduz o tamanho e o papel do Estado brasileiro. Precarizante, vai na mesma direção das propostas aprovadas anteriormente, como a Trabalhista e da Previdência, por exemplo. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. Mas sua aprovação não encerra a luta, visto que o texto segue agora para análise de uma comissão especial.

A PEC-32 já nasceu inconstitucional em diversos pontos. Mas os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram a sua admissibilidade, fechando os olhos para diversas análises jurídicas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores. Agora, a PEC segue para ser analisada por uma comissão especial.

Enviada por Bolsonaro e Guedes, a reforma administrativa é a destruição do serviço público. O texto põe fim à estabilidade, aos concursos públicos e ao Regime Jurídico Único (RJU). Ao precarizar as relações de trabalho, a PEC ainda facilita a corrupção e abre caminho para a contratação de pessoas apadrinhadas por políticos sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública, além de abrir espaço para que o governo privatize serviços que hoje são garantidos pelo Estado, como saúde, educação, segurança e outros.

A PEC também causa um enorme retrocesso nas relações de trabalho tanto com os futuros como com os atuais servidores, aposentados e pensionistas, pois o texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

Supressões não melhoram proposta

Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da Administração Pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Outro item retirado da proposta proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.

Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da Administração Pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

Pressão contra reforma administrativa deve ser prioridade para servidores

Este é um momento crucial para o serviço público brasileiro. Por isso, a pressão deve continuar. O SINDSEP-MG convoca toda a sua base a se mobilizar para salvar o serviço público brasileiro. Os servidores podem ingressar no site Na Pressão (https://napressao.org.br/) para enviar e-mails ou contatar pelas redes sociais ou por telefone todos os parlamentares. Outra forma de se mobilizar é conseguir o maior número de votos na enquete da Câmara dos Deputados sobre a PEC-32. O SINDSEP-MG lembra ainda que todos devem votar na opção Discordo Totalmente da enquete da Câmara dos Deputados sobre a PEC-32. Acesse  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083.

Confira os membros da CCJ que votaram a favor da admissibilidade do texto da reforma Administrativa e fizeram o projeto de desmonte dos serviços públicos avançar na Câmara dos Deputados:

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