Reforma administrativa inverte a lógica da Constituição, alerta Dieese

Para o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, a fala do ministro é “bastante surpreendente”, pois a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 é “bastante radical”, modificando completamente a atual concepção de Estado.

De acordo com Fausto Augusto Junior, a proposta pretende transformar o Estado brasileiro num “órgão subsidiário” à iniciativa privada. Busca ainda vedar ou restringir a participação pública na prestação de serviços sociais, como saúde e educação. Para o diretor técnico do Dieese, o que o governo Bolsonaro propõe é “menos que o Estado mínimo”.

Essa PEC inverte a lógica da Constituição de 1988, em que cabe ao Estado garantir os direitos sociais, tendo a iniciativa privada um papel complementar. Mas a PEC  32/20 faz o inverso: Coloca a iniciativa privada como a responsável pelos serviços, cabendo ao estado um papel complementar.

 

Contradições

O principal risco embutido é o fim da estabilidade do servidor público. A proposta impede até mesmo que a estabilidade apareça como cláusula nas negociações coletivas dos trabalhadores do setor público. Além disso, a proposta introduz contratos temporários para o funcionalismo público.

“Poderíamos, assim como outros governos, estar abrindo concursos públicos, colocando gente para dentro, para aparelharmos o Estado e termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro”, disse Guedes, revelando preconceito e ignorância sobre o tema. É justamente concurso público e a estabilidade que blindam o servidor de qualquer influência política.

Em aparente contradição, o texto amplia as atribuições dos chefes do poder Executivo, nas três esferas – federal, estadual e municipal. Além de demitir servidores a qualquer momento, prefeitos, governadores e o presidente da República poderão criar e extinguir instituições estatais sem precisar contar com a aprovação do Legislativo. “

 

Supostos privilégios

Os defensores da proposta utilizam como pretexto o argumento de que os servidores públicos têm muitos “privilégios”. No entanto, o diretor técnico do Dieese afirma que não estão incluídas na reforma as carreiras de estado que recebem os maiores salários e benefícios.

“Quem vai perder estabilidade não é o juiz, o fiscal que cuida da arrecadação ou os procuradores. Quem vai perder são os professores, enfermeiros, médicos e assistentes sociais. Claramente é um projeto que destina colocar os direitos sociais na mão da iniciativa privada”, declarou Fausto. O maior absurdo, segundo ele, é que esta proposta esteja sendo discutida em meio à pandemia. A “maior catástrofe sanitária” da história brasileira seria ainda mais grave se não houvesse o SUS, um “modelo” de articulação entre diferentes entes e esferas do sistema público.

 

Cancelada a análise da reforma administrativa na CCJ

Foi cancelada a reunião que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados faria hoje, 13/05, para analisar o parecer do deputado Darci de Matos. A intenção do governo era adiantar a tramitação da PEC 32/20,  antes da realização de audiências, previstas para serem realizadas até o dia 14/05 (6ªfeira).

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