Condsef/Fenadsef expõe razões para cobrar rejeição da reforma Administrativa no Congresso

No dia 10/05, a Condsef/Fenadsef, representada por seu secretário-geral, Sérgio Ronaldo da Silva, participou de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, o secretário-geral enfatizou pontos de uma carta enviada em março desse ano ao relator da proposta, deputado Darci de Matos, e a todos os parlamentares da Câmara e do Senado. No texto, a entidade destaca os retrocessos à sociedade brasileira caso a reforma Administrativa seja aprovada conforme a equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro defende.

Prioridades devem ser outras

Desde o início da tramitação da PEC 32, a Condsef/Fenadsef defende a rejeição completa da reforma pelo Congresso Nacional, sem emendas ou substitutivos. Para a entidade, um debate de dimensões amplas e que afeta diretamente direitos constitucionais da população não deve ser considerado prioridade num cenário onde a pandemia exige a máxima atenção e é uma ameaça aos brasileiros.

Para Sérgio Ronaldo, o governo Bolsonaro está usando um discurso mentiroso de “corte de privilégios” para atacar os serviços públicos e atingir diretamente a população brasileira. “Essa reforma Administrativa não é combate a privilégios, o que ela representa na prática é o fim dos serviços públicos, o fim de direitos da população assegurados pela Constituição de 88. Não podemos permitir esse retrocesso”, aponta Sérgio Ronaldo.

Apresentação da Condsef/Fenadsef

Ampliação da desigualdade de raça e gênero

Outra consequência da proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) será a ampliação da desigualdade de raça e gênero na Administração Pública. É o que afirma a Coordenadora da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Ariana Frances Carvalho de Souza. “A gestão, o ingresso, a remuneração e a responsabilização dos servidores devem atender a igualdade, isonomia e eficiência, que, hoje, estão garantidos pelo concurso público e pela estabilidade, direitos fundamentais que estão sendo atacados por essa PEC”, lamentou Ariana.

Ela apresentou dados do Atlas do Estado Brasileiro de 2020, segundo o qual há mais mulheres, no serviço público, ocupando cargos de nível administrativo e operacional, e mais homens nos cargos gerenciais e intelectuais. Os postos de liderança são ocupados, majoritariamente, por homens brancos.

“A proposta [de reforma administrativa] não ataca esse problema, mas aprofunda essas diferenças. Mesmo com concursos públicos igualitários, não se conseguiu ainda superar as desigualdades de raça e gênero no serviço público. Tudo que está vindo de novidade, de mudança, de remodelagem do Estado brasileiro, vai aprofundar essas diferenças”.

Ariana de Souza defendeu que a CCJ vote contra a admissibilidade da reforma administrativa, porque a proposta, em sua visão, fere a equidade e a impessoalidade na contratação e no desligamento de servidores públicos. Ela também citou a possibilidade de o presidente da República extinguir órgãos públicos e mudanças nas regras para a estabilidade, entre os motivos pelos quais defende a rejeição da PEC.

A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

4 + quinze =