Audiência Pública sobre a PEC 32/20: Condsef/Fenadsef vai a CCJ debater Reforma Administrativa

O secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, confirmou presença na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que acontece nessa segunda-feira, 10, a partir das 14 horas. A participação da entidade está prevista para o bloco que terá início às 18h. A transmissão e cobertura poderão ser acompanhadas aqui no site e em nossas redes sociais. O debate dá sequência a uma série de audiências públicas sobre a reforma Administrativa (PEC 32/20).

Enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional em setembro de 2020, a PEC 32 propõe, na prática, o fim do modelo de Estado brasileiro garantido pela Constituição de 88. Se aprovada, será o fim dos serviços públicos brasileiros. A ruptura com o Pacto Federativo abrirá caminho para a privatização completa de serviços essenciais como saúde, educação, segurança, infraestrutura, ciência e tecnologia entre outros.

A Condsef/Fenadsef defende a rejeição completa da reforma Administrativa pelo Congresso Nacional, sem emendas ou substitutivos. Para a entidade, um debate de dimensões amplas e que afeta diretamente direitos constitucionais da população, como é o caso dessa reforma, não deve ser considerado prioridade num cenário onde a pandemia exige a máxima atenção e é uma ameaça aos brasileiros.

Tributação dos mais ricos  é solução

Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), enviada pelo governo ao Congresso, em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Fabio Faiad Bottini, tachou a proposta de “PEC da ingratidão”, e afirmou que o texto tem vícios de inconstitucionalidades, como, por exemplo, ferir o princípio da irredutibilidade de salário e dar muitos poderes ao presidente da República – que poderá extinguir cargos.

A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

No debate do dia 07/05, Bottini disse ser falaciosa a afirmação de que o serviço público não é eficiente. “A gente tem que colocar casos claros sobre a eficiência do setor público. Os servidores do Instituto Butantan, da Fiocruz, os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, que estão aí enfrentando à Covid-19, arriscando as próprias vidas, fazendo um bom trabalho”, afirmou.

Carreiras típicas

Vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Marcelo de Azevedo avalia que deixar para definir em lei complementar quais serão os cargos típicos de Estado trará fragilidade ao serviço público e pode gerar situações em que, dentro de uma mesma carreira, alguns serão considerados típicos de Estado e terão estabilidade, e outros não. Para Azevedo, a proposta fere a autonomia e pode colocar servidores sob risco de perseguição política.

Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, André Luiz Gutierrez classifica a reforma administrativa de “PEC do capital contra o chão de fábrica”. Ele afirma que o texto “retira a principal ferramenta da polícia investigativa, que é sua estabilidade funcional”, e tem o propósito de enfraquecer investigações que atinjam o alto escalão do poder.

Modernização?
Nesta audiência, não houve palestrantes favoráveis à proposta. Mas na primeira da série de audiências que a CCJ promove sobre o tema, Caio Paes de Andrade, secretário especial da Secretaria de Desburocratização do Ministério da Economia, afirmou que a reforma é “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar” e vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público, além de dar mais eficiência à administração.

Como exemplo do que ele considera “distorções” do atual sistema, Andrade citou 69 mil servidores do Executivo federal que estão em funções consideradas extintas. Para o secretário, no futuro próximo, o Estado estará “funcionando quase como um ente totalmente digital”, com “a burocracia desnecessária sendo derrotada”.

De acordo com Paes de Andrade, a proposta vai mudar a visão que a sociedade tem do servidor, e melhorar a autoestima do próprio trabalhador. “Hoje uma grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos. Eu também tinha antes de vir para cá. O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem num mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização. É como dizer que empresários são predadores, porque alguns abusam dos limites”, ponderou.

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