Na CCJC da Câmara, presidente do Fonacate pede a suspensão imediata da PEC 32/2020

O presidente do Fonacate e da Fenaud, Rudinei Marques, participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que analisa a admissibilidade da PEC 32/2020, da reforma administrativa. Após apresentar dados que demostram a ausência de justificativas técnicas para as mudanças previstas na proposta, Marques recomendou a suspensão imediata da tramitação.

“Não é um momento oportuno. Deveríamos estar concentrados em salvar vidas, em vacinar a população massivamente, em combater a fome e, por fim, em recuperar a economia. É preciso construir uma proposta a partir do diálogo respeitoso, responsável e técnico”, ponderou o presidente da Federação.

Rudinei Marques apontou inconstitucionalidades que devem ser corrigidas na CCJC, caso o colegiado decida dar seguimento à tramitação da PEC. “Os novos princípios são voluntaristas, indeterminados, obscuros e desnecessários; eles não cabem na Constituição. O hiperpresidencialismo não se sustenta. O Poder Executivo não pode alterar cargos e órgãos ao seu bel-prazer. O vínculo de experiência traz enorme insegurança jurídica. Além disso, é preciso rever a possibilidade de desligamento de cargo efetivo por decisão de órgão colegiado, sem trânsito em julgado, e a violação ao princípio da irredutibilidade salarial”, finalizou.

 

Justiça

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) voltaram a acionar a Justiça para exigir a apresentação dos dados que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa.

No Tribunal Regional Federal da 1a Região, o Fonacate interpôs um agravo contra a decisão (ID n. 494921422) que indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança Coletivo n. 1056567-53.2020.4.01.3400, em trâmite na 22a Vara Federal, impetrado para compelir a Coordenadora-Geral de Arquitetura de Carreiras do Ministério da Economia e o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal a divulgarem todos os documentos que fundamentaram a PEC 32/2020.

“Não se pode admitir que o governo tenha encaminhado uma proposta de emenda constitucional sem dados e informações técnicas necessárias para justificar mudanças tão profundas no serviço público. Portanto, recorremos a mais uma ação judicial para exigir que o governo apresente os dados que alicerçaram a proposta encaminhada ao Congresso”, ressaltou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), os parlamentares da Frente Servir Brasil ingressaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 1.042/2021, que permite que o presidente da República possa criar e extinguir cargos e funções comissionadas no serviço público por decreto. Segundo eles, a MP antecipa a reforma administrativa.

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