Promulgada Lei que trata da reestruturação de carreiras de servidores da Receita Federal

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira um acréscimo à Lei 11.907, de 2009, que transformou em cargo de analista tributário da Receita Federal, de nível superior, os postos técnicos da extinta Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), que eram de nível médio. O reconhecimento se deu após o Congresso Nacional derrubar, no dia 19, o veto presidencial a esse artigo (VET 8/2009) na Lei 11.907, que reestruturou a administração tributária do governo ainda em 2009.

Com a promulgação da matéria, fica permitido aos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária migrarem para a carreira de analista tributário da Receita Federal devido à incorporação do órgão em 2007.

Além disso, cerca de 1,8 mil servidores terão reajustes salariais. Os técnicos de seguro social (entre R$ 5,4 mil a R$ 8,7 mil) e os analistas de seguro social (entre R$ 8,3 mil a R$ 13 mil) passarão a ter remunerações entre R$ 11,7 mil a R$ 16,7 mil no novo posto. Projeções indicam que o impacto fiscal será de R$ 2,8 bilhões.

A SRP existiu entre 2005 e 2007 e centralizava a arrecadação e fiscalização das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando o órgão foi extinto, seus servidores foram transferidos para a Receita.

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