Audiência pública sobre a reforma administrativa: Palestrantes confirmam as mentiras do governo para aprovar a PEC 32/20

No dia 26/04 foi realizada uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32/20) apresentada pelo governo Bolsonaro, no ano passado.

O primeiro a falar sobre o projeto de reforma administrativa foi o Secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, para quem a reforma administrativa (PEC 32/20) é “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar”.

Para ele, na esfera federal a situação é bem complicada, mas nas esferas estaduais e municipais, a gestão pública é “sofrível” e a PEC prevê dispositivos para melhorar essa situação, tais como reduzir o número de carreiras, implementar avaliações efetivas de desempenho, proibir progressões automáticas dos cargos, restringir a estabilidade no emprego às carreiras típicas de estado.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ressaltou que os atuais servidores não terão seus direitos afetados e que a ideia é criar uma administração mais moderna e eficiente. “Nossa proposta ataca privilégios e melhora os mecanismos de administração pública de uma forma geral. Vejo num futuro próximo o estado funcionando como um ente quase que totalmente digital, vendo a burocracia desnecessária sendo derrotada, o que não significa que não teremos servidores públicos, somente servidores melhor preparados”.

Já Emanuel de Abreu Pessoa, advogado e mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), defende a proposta e a considera constitucional. Segundo ele, mesmo se o tema da estabilidade fosse cláusula pétrea, “seria cláusula pétrea [apenas] para os servidores que já conquistaram a estabilidade”.

Críticas

Especialistas que também participaram da audiência criticaram, no entanto, pontos como o fim da estabilidade para alguns cargos, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República.

Apesar da alegação do governo de que a PEC 32/20 não atingirá os atuais servidores, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, lembrou que a proposta, em alguns pontos, atinge sim os atuais servidores, como a parte que trata da dedicação exclusiva dos servidores, e proíbe que servidores tenham qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público.

O procurador também criticou as mudanças previstas na estabilidade do servidor. Para ele é preciso buscar nesse momento importante para o nosso país, o fortalecimento das instituições e não a sua fragilização. Fortalecer a instituição não é retirar a estabilidade do cargo público ocupado por um servidor. Pois a prerrogativa pertence ao cargo e não ao servidor. O fim da estabilidade será uma “porteira aberta” para mandos e desmandos, para mais atos de corrupção. “Não se pode admitir que se utilize o discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou quem for”, afirmou Vicente Braga.

A Coordenadora do Movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, jogou por terra todos os argumentos do governo ao afirmar que a PEC 32/20 tem origem em dois estudos do Banco Mundial “de que o gasto público é engessado em categorias como folha de pagamento e previdência social, mas esconde que o maior gasto do governo é com a dívida pública”.  Para ela, o governo apresenta dados falsos e omite que 54% dos gastos são destinados a dívida pública. “Este é o rombo das contas públicas e não a estrutura do Estado e o gasto com servidores”.

Para Maria Lúcia, o estudo do Banco Mundial que fundamenta a PEC 32/20 quer destruir direitos sociais e cita as propostas para a saúde e a educação básica contidas na reforma administrativa.

A Coordenadora do Movimento Auditoria Cidadã da Dívida citou várias conclusões erradas desse estudo do banco mundial e que pautam a PEC. Entre elas, a de que o governo gasta muito e gasta mal, mas não fala que esse gasto se deve à política monetária equivocada do Banco Central, que “fabrica a crise”. Não bastasse, o Banco Mundial cita a crise e a queda do PIB em 2015/2016 como sendo culpa dos servidores. O governo utiliza dados de 12 anos atrás ao afirmar que a evolução das despesas com pessoal está explodindo. Mas não é verdade uma vez que está em vigor a EC 95, que coloca teto nos gastos.

“O ponto central dessa PEC é incluir o principio da subsidiariedade na nossa Constituição, ou seja, colocar o Estado para atuar nas sobras onde o setor privado não tiver interesse em atuar. Essa PEC aumenta gastos. E abre espaço para privatizar tudo, além das negociações espúrias e corrupção. Isso não pode ser chamado de reforma administrativa. É uma reforma ideológica do mercado. Querem estado mínimo para a saúde e educação, mas para os banqueiros não tem limite, não tem teto.”

O coordenador-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, criticou, entre outros pontos, as mudanças nas regras de estabilidade. Segundo ele, as mudanças são “o cúmulo da falta de responsabilidade” e farão com que os trabalhadores possam ser “modificados ao sabor do governo de plantão”, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública.

Outro ponto criticado por Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, é o que aumenta os poderes do presidente e estabelece, entre outros pontos, que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Segundo o professor, esse item “é um desastre”, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.

A audiência desta segunda-feira foi a primeira de uma série de audiências públicas da CCJ da Câmara dos Deputados para debater a proposta. Estão previstas audiências nos dias 29/04 (quinta-feira), 30/04 (sexta-feira), 03/05 (segunda-feira), 07/05 (sexta-feira), 10/05 (segunda-feira), 14/05 (sexta-feira). Após esse período, relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), deve apresentar o seu parecer sobre a proposta, mas ele já adiantou que seu relatório é favorável a tramitação da matéria.

O SINDSEP-MG acompanhará as audiências e atualizará seus filiados (as) sobre as discussões e também ações que serão adotadas para combater o avanço do texto no Congresso Nacional.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

5 × 2 =