SINDSEP-MG repudia MP que dá superpoderes ao presidente da República

No dia 15/04, foi publicada a Medida Provisória 1042/21 que amplia os superpoderes para o Presidente da República na gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na prática, essa Medida Provisória adianta, em plena pandemia, mudanças no artigo 84 da Constituição Federal, previstas pela Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e cria atribuições para o Presidente que não estão previstas pela Constituição.

Além de passar por cima da separação entre os Poderes, uma vez que tais  mudanças que só podem ser feitas com a autorização do Legislativo, a MP significa mais um duro golpe contra os servidores públicos. Isso porque a lei permite que o Poder Executivo federal transforme cargos em comissão, funções de confiança e gratificações e possa dispor sobre secretarias, entre outras ações.
Ações como essa,  também previstas pela reforma administrativa (PEC 32/20), fortalecem uma  prática em que prevalecem não as competências técnicas e sim as relações pessoais do servidor com o gestor que os nomeia. Além disso, amplia as possibilidades de interferências e perseguições políticas.

A diretoria do SINDSEP-MG repudia mais essa manobra, que é uma verdadeira afronta à nossa Constituição. Precisamos resistir a mais essa tentativa do governo Bolsonaro de “passar a boiada” das reformas, mesmo que de forma “parcelada”, como essa Medida Provisória!

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