Governo publica Medida Provisória para alterar gestão de cargos comissionados na administração federal

O Governo Federal publicou, dia 15/04, Medida Provisória (MP) 1.042 que altera a gestão de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo federal. A expectativa é a de que as mudanças de cargos, funções e gratificações ocorram até março de 2023.

Atualmente há cerca de 115 mil cargos, funções e gratificações na administração pública federal direta, autarquias e fundações, sendo que, destas, em torno de 95 mil estão ocupadas. Elas estão distribuídas em 193 órgãos e entidades em todo o país, nos quais trabalham mais de 548 mil pessoas.

Existem hoje 34 tipos de cargos, funções e gratificações de livre provimento, com 111 níveis remuneratórios distintos. A medida deve enxugar os níveis de remuneração para 72, e pode ampliar a mobilidade dos servidores para ocupar cargos em comissão.

Segundo o governo, o objetivo é redesenhar a tabela de cargos e funções. Mas a MP tem relação com a reforma administrativa (texto em tramitação no Congresso Nacional), já que ambas iniciativas “buscam melhorar a gestão da administração pública, cada uma com seu escopo de abrangência. Dessa forma, a MP está contida no contexto da reforma administrativa, embora o que se pretende com a MP não dependa de mudança constitucional.

A medida permite a transformação de cargos, funções e gratificações, por meio de Decreto editado pelo presidente da República e pelos ministros, desde que não implique aumento de despesa. Devem ser criados os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) que, até 2023, devem substituir parte dos atuais cargos e funções.

Instituições federais de ensino, agências reguladoras e Banco Central, que possuem autonomia garantida pela Constituição e por leis específicas, ganharão flexibilidade para fazer gestão de seus cargos e funções, sem a possibilidade de perderem qualquer um deles para outros órgãos e entidades.

Em 2019, o governo já havia publicado o decreto 9.725/19 determinando a extinção de 21 mil cargos e funções na administração federal.

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