Reforma Administrativa distorce realidade dos servidores públicos

Os argumentos favoráveis à chamada Reforma Administrativa distorcem a realidade do serviço e dos servidores públicos. Alteram-se informações sobre suas reais condições, sobre o padrão salarial dos servidores públicos. Dos 12 milhões de funcionários públicos existentes no País, 57% estão nos municípios, onde os salários são os mais baixos do setor. No âmbito municipal, a média salarial do serviço público é de R$ 2.234 – enquanto o salário mínimo ideal, segundo o Dieese, é de R$ 3.585.

As remunerações mais altas estão no Judiciário e no Legislativo. A grande justificativa [para a reforma] é gasto com pessoal. Não há privilégios, exceto para a elite do funcionalismo e que é minoritária. O próprio tamanho do funcionalismo é um dos mitos existentes no debate: O número de funcionários públicos no Brasil é considerado modesto pelo Banco Mundial.

Cerca de 12% dos trabalhadores está no serviço público. A média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 23%. A reforma diminui o número de funções que terão estabilidade, o que pode representar a volta de formas de “coronelismo”.

Estabilidade é uma conquista dos servidores. A proposta é uma precarização do serviço público. A estabilidade é importante para o servidor, mas principalmente para a sociedade. O servidor serve à sociedade, ao Estado, não ao governo.

Contexto e realidade dos servidores públicos

A proposta de reforma administrativa é parte de um contexto mais amplo: A tendência do neoliberalismo é a mercantilização de tudo. Transformar tudo em mercadoria. E essa lógica se acirrou. Estamos em uma situação de fundamentalismo neoliberal. Não há limites morais e éticos para transformar tudo em mercadoria.

Um dos exemplos do que chama de fundamentalismo no Brasil é a possibilidade de vacinação por entes privados. O SUS está mostrando sua capacidade, apesar de todos ataques que vem sofrendo. E o que estamos vendo? Autorização de empresas privadas comprarem vacinas. Isso é muito cruel. Não existe isso em nenhum País do mundo. Nesse sentido, a existência do serviço público se apresenta como um contraponto.

Servidores não estão subordinados diretamente à lógica da acumulação, da geração de lucros, da concorrência. Servidores públicos produzem bens coletivos. Mas todos os bens públicos passam a ser objeto de desejo do Capital, objeto de privatização. O neoliberalismo não suporta conviver com trabalhadores que não se submetem à lógica mercantil.

Audiência Pública

Na próxima sexta-feira, 16/04, a partir das 9h, a Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, promove audiência pública sobre o impacto da reforma administrativa na vida das mulheres. A proposta altera as regras do serviço público (PEC 32/2020), e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. O debate acontece transmissão interativa pelo site da Câmara dos Deputados.

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