Palestra sobre Reforma Administrativa esclarece servidores durante Plenária Estadual do SINDSEP-MG

No dia 10/04 foi realizada a Plenária Estadual do SINDSEP-MG e que contou com 90 participantes, entre Diretores, Coordenadores de Núcleos, membros do Conselho Fiscal e delegados sindicais de base de várias partes do estado. Na pauta, temas como Reforma Administrativa, Análise de Conjuntura, Calendário/Plano de lutas e eleição da Comissão Eleitoral, bem como a definição do Calendário das eleições para a Diretoria Colegiada do SINDSEP-MG – Triênio 2021/2023.

Antes das discussões específicas, uma palestra com o Secretário geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva e o Advogado e Assessor Jurídico no Senado, Marcos Rogério de Souza tratou sobre “Os serviços públicos diante dos ataques do governo com ênfase na Reforma Administrativa”.

Para o advogado Marcos Rogério, a PEC 32/20 é um projeto mal acabado e o governo o trata como se fosse dele. Mas essa não é a primeira vez que se tenta acabar com o Regime Jurídico Único (RJU). Houve uma tentativa no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), mas o Supremo Tribunal Federal tornou a PEC sem efeitos. Para o advogado, o debate em torno da PEC 32/20 é unilateral e se dá de forma agressiva, pois acaba com o RJU, mas não coloca CLT no lugar. Todos os novos vínculos propostos são estatutários. Após explicar detalhadamente os vínculos que serão criados caso a PEC seja aprovada, bem como suas consequências para os servidores públicos, Marcos Rogério indignou-se a demonstrar que a PEC trata de forma diferenciada as categorias mis organizadas como militares, magistrados e membros do Ministério Público – esses, os únicos que não serão atingidos pela reforma administrativa.

Para o Assessor Jurídico, outra questão problemática da PEC 32/20 é a quebra da estabilidade – que a proteção ao servidor e ao mesmo tempo, a garantia que a sociedade tem de que as políticas públicas e os serviços públicos para a população terão continuidade. O fim da estabilidade, além de desqualificar o servidor, favorece a famosa “rachadinha”. Outro perigo dentro da PEC 32/20 é o princípio da subsidiariedade, que nada mais é do que uma privatização dos serviços públicos. Ou seja, os governos, via convênios, transferem serviços públicos para a iniciativa privada, com contratação via CLT e sem a necessidade de concurso público. Nesse caso, a atuação do Estado seria a exceção, não a regra. Não bastasse, nos contratos de gestão, os servidores seriam contratados por tempo determinado. Isso sem falar em uma eventual cobrança por serviços, uma vez que existiria uma liberdade para explorar e gerir as próprias receitas.

Outro grande impacto na vida dos servidores seria a concentração nas mãos do Presidente da República do poder de criar, fundir e extinguir órgãos, bem como reorganizar “por decreto” as diversas carreiras dos servidores públicos. Como o que fez com o decreto 10.620/21 que transfere algumas competências sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais.

O advogado finalizou sua explanação afirmando que a PEC 32/20 prevê a retirada de direitos como a redução de salário e jornada, veda as promoções na carreira, os adicionais por substituição, acaba com as licenças, entre outros pontos e, que por isso, é preciso resistir a esse projeto.

Destruição das conquistas sociais

Para o Secretário geral da Condsef/Fenadsef, essa PEC é para destruir e não para melhorar, como o governo que fazer acreditar. “Nesses quase 33 anos de Constituição Federal (CF/88), 99% das emendas que foram adicionadas desde então só visam destruir as conquistas sociais dentro da CF/88. Isso sem falar de outras emendas que ‘estão na fila’ com o mesmo objetivo”, afirma.

Para Sérgio Ronaldo, o golpe de 2016 teve um único objetivo, acabar com as conquistas que a classe trabalhadora vinha obtendo desde 2003. “O golpe não foi contra a Dilma, mas para retirar direitos da classe trabalhadora. E desde que a direita assumiu, o que vimos foi só retirada de direitos como a reforma trabalhista, a terceirização, o teto de gastos, a reforma da previdência e agora, essa proposta de reforma administrativa, que quer impor aos servidores públicos condições vividas antes da criação da Constituição”.

O Secretário Geral da Condsef/Fenadsef afirma que é preciso desmistificar essa mentira que o governo conta para ganhar o apoio da sociedade assim aprovar a reforma administrativa.

Após a palestra foi aberto espaço para debate e uma das primeiras perguntas foi “o que fazer para mudar essa situação”? A resposta dos palestrantes foi unânime: mobilização!

O que fazer para mudar essa situação?

Após o debate, o diretor do SINDSEP-MG, Rogério Expedito, falou sobre o Fórum de Mineiros, que reúne mais de 30 entidades de servidores públicos em todo o estado – e que discute ações/atividades de mobilização contra os ataques do governo federal.

O diretor aproveitou a oportunidade para apresentar aos participantes da Plenária, a proposta de campanha de mídia nos redutos eleitorais dos deputados federais mineiros, chamando-os para o debate com o objetivo de mudar a posição dos parlamentares no que diz respeito à votação da PEC 32/20.

Além disso, foi proposto um diálogo com a sociedade sobre os problemas que o país enfrentará em cada setor (a exemplo do aumento do gás de cozinha/gasolina), caso o serviço público seja exterminado com a reforma administrativa e as empresas púbicas sejam privatizadas.

Calendário e eleição da Comissão Eleitoral

Terminado o debate e a aprovação da Campanha em Defesa do Serviço Público, contra a Reforma administrativa e as privatizações das empresas públicas, passou-se à discussão do calendário e eleição da comissão que vai conduzir o processo para as eleições para a Diretoria Colegiada/Conselho Fiscal/Coordenação de Núcleos – gestão 2021/2023.

A diretora do SINDSEP-MG e da Condsef/Fenadsef, Jussara Griffo, apresentou o calendário eleitoral e propôs que cada região indicasse um representante, além de dois suplentes. A CUT-MG e a Condsef/Fenadsef também indicarão representantes.

Seguem os nomes indicados para compor a Comissão Eleitoral:

  • REGIÃO CENTRAL – Rogério Antônio Expedito (Ex-MTE/Titular) e Benedito José dos Santos (Funasa/Suplente)
  • NORTE DE MINAS – Alfredo Lourenço dos Santos (Ministério da Saúde/Titular)
  • LESTE DE MINAS – Zilmar José Petzold (Ministério da Saúde /Titular)
  • SUL DE MINAS – José Renato Pereira (Ministério do Exército /Titular)
  • NOROESTE DE MINAS – Jurandir Francisco Dias (Ministério da Saúde/Titular)
  • TRIÂNGULO MINEIRO/ALTO PARANAÍBA – Miguel Ladislau (Ministério da Saúde/Titular)
  • ZONA DA MATA – ainda não indicou representante.

Calendário Eleitoral

  • 19/07 – Instalação da Comissão Eleitoral
  • 21/07 – Publicação do Edital de Convocação das Eleições
  • 18,19 e 20/10 – 1º Escrutínio das Eleições
  • 08, 09 e 10/11 – 2º Escrutínio das Eleições
  • 15/12 – Posse da nova gestão (2021/2023)

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