Reforma Administrativa: Substitutivo da PEC garante estabilidade de servidores públicos

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público começou a coleta de assinaturas de deputados para o substitutivo ao texto da reforma administrativa (PEC 32) que será apresentado na Comissão Especial. A PEC ainda está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas o objetivo é buscar apoio a partir de agora.

O texto alternativo altera diversos pontos da proposta. O principal deles trata da estabilidade: a Frente defende essa garantia para todos os servidores, sem divisões dentro do setor público. Isso porque a reforma extingue a estabilidade para futuros servidores, exceto para as carreiras de Estado.

Outro destaque é a manutenção do Regime Jurídico Único, que a PEC quer extinguir. A Frente propõe a manutenção das escolas de governo na Constituição, porque a proposta retira essa obrigatoriedade, além da retirada da concentração de poderes na mão do chefe Executivo para extinguir órgãos públicos.

Regime Jurídico Único

Enquanto a PEC 32/20 extingue o Regime Jurídico Único e cria 5 novos tipos de vínculos — sendo um deles o de experiência —, o substitutivo retira esse dispositivo. O vínculo de experiência permite que o governo contrate servidor de forma precária.

A Frente também tenta suprimir dispositivo que cria o cargo de liderança e assessoramento: “A PEC acaba com o percentual de cargos destinados exclusivamente a servidores vinculados à Administração Pública. Estamos restaurando esse percentual mínimo, que na União é de 50% (para destinação desses postos a servidores estatutários)”.

O projeto alternativo também extingue o “princípio de subsidiariedade”, previsto na PEC e que abre possibilidade da iniciativa privada exercer funções do setor público.

O relator da Reforma Administrativa (PEC 32) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD-SC), se reuniu com representantes dos servidores públicos para discutir a proposta e sinalizou a possibilidade de modificar alguns pontos do texto antes de a matéria seguir para a Comissão Especial.

Ameaça

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou  a empresários que a reforma administrativa terá que ser “mais dura” se não sair do papel no curto prazo. Por isso, voltou a defender a aprovação da reforma administrativa e também da reforma tributária ainda neste ano pelo Congresso Nacional. “Seria um erro muito grande atrasar essa reforma agora porque, quanto mais para o futuro ficar, mais dura ela vai ser, mais difícil vai ser”.

Tributária

O ministro defendeu ainda a aprovação da reforma tributária neste ano. “Nossa reforma é relativamente simples e eficaz, simplifica bastante e é uma reforma de coisas que todos vocês esperam, como reduzir imposto sobre pessoas jurídicas”, afirmou Guedes, em live com o mercado financeiro.

A equipe econômica também propõe a tributação das transações financeiras digitais e a criação de impostos seletivos na reforma tributária, para, desta forma, reduzir os encargos trabalhistas e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Tudo para beneficiar os patrões!

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