ACT 2017/2019 dos empregados da Conab é prorrogado pela 20a vez

No dia 25/03 foi assinada, pela 20a vez – até 30 de abril de 2021, a prorrogação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2017/2019. Algumas cláusulas, porém, foram excluídas desse termo. Entre elas as que tratam da assistência à saúde, auxílio funeral, política e regulamento de pessoal.

Não bastasse, empresa está usando a Lei Complementar 173/20 para negar qualquer reposição salarial aos empregados. Ocorre que a referida lei não se aplica ao ACT 2019/2020, já que é anterior a ela. Uma nota técnica elaborada pela assessoria jurídica da Fenadsef foi apresentada expondo a interpretação equivocada feita pela empresa.

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