Governo Bolsonaro dificulta a vida dos aposentados e pensionistas

O Ministério da Economia publicou, no dia 23/03, uma portaria que regulamenta o Decreto 10.620/21, que desvinculou as aposentadorias e pensões dos servidores de seus órgãos de origem, transferindo-os para o Ministério da Economia.

Com isso, o governo Bolsonaro complica ainda mais a vida dos aposentados e pensionistas. Agora, qualquer problema mais sério com os proventos dos servidores aposentados e pensionistas terá que ser resolvido em Brasília. Além disso, o servidor perde o vínculo com o órgão de origem. Essa medida aponta para o desejo do governo Bolsonaro de excluir esses servidores do plano de cargos e carreiras e reajustes.

Uma comissão de advogados do Fonasefe,  juntamente com o advogado da Condsef/Fenadsef,  está construindo uma ação para dar entrada no Supremo Tribunal Federal (STF). Com a transferência da gestão das aposentadorias e pensões dos servidores dos órgãos da administração pública federal direta para o Ministério da Economia, os serviços de concessão, pagamento e manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passarão a ser administrados pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos.

A portaria também transfere as aposentadorias e pensões de funcionários de autarquias e fundações (como as agências reguladoras e as universidades federais) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa mudança é mais um passo no sentido de uma reforma administrativa que o governo vem promovendo a conta gotas, por meio de decretos e portarias que dispensam a aprovação do Congresso Nacional.

De acordo com o texto da portaria, será criado um plano de trabalho para organizar as informações fornecidas pelos órgãos, visando a efetivação da transferência dos dados, dos acervos funcionais e dos processos administrativos e judiciais. Um documento irá definir as responsabilidades e contrapartidas das partes.

Os órgãos de origem terão responsabilidades permanentes com o Ministério da Economia, como no recebimento de requerimentos de aposentadoria e pensão por morte dos servidores ativos, na comunicação de ações judiciais de servidores aposentados e pensionistas envolvendo o órgão de origem, e na divulgação dos procedimentos de atualização cadastral e prova de vida, por exemplo.

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