Frente Parlamentar se reúne com relator da PEC 32/2020 traz vitórias importantes na tramitação da Reforma Administrativa

Integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) se reuniram, no dia 24/03, com o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC 32/2020, e entregaram quatro emendas que buscam retirar pontos considerados inconstitucionais do texto.

A primeira emenda é para retirar do projeto o dispositivo que dá “superpoderes” ao presidente da República para transformar, extinguir, criar e realizar fusões de Ministérios, autarquias, fundações, como por exemplo, Ibama, IBGE, Ipea, INSS, universidades, entre outras. Essas mudanças ocasionariam em violação à cláusula pétrea de separação de Poderes – Legislativo, Judiciário e Executivo – ao dar superpoderes ao Presidente da República.

A segunda emenda aponta para violação do princípio da irredutibilidade remuneratória. A mudança estabelecida na PEC traz insegurança jurídica para os atuais servidores “ao prever que por uma simples mudança de lei que regulamenta algum benefício o servidor atual possa perder o mesmo”.

A terceira emenda questiona a criação de novos princípios da administração pública: inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. A intenção é suprimi-los do texto. Praticamente todos esses supostos princípios já encontram correspondência na Constituição Federal, de modo que não há necessidade de repetir e/ou inflar o texto constitucional.

O princípio de subsidiariedade tem como objetivo o enfraquecimento do Estado para a preponderância do setor privado, numa ideia de Estado mínimo, o que é incompatível com os princípios e valores fundantes da Constituição de República de 1988.

Por fim, o quarto aditivo trata da incorporação. A PEC 32/20 trata de matéria que já foi inserida na Constituição (pela Reforma da Previdência). Por isso, consideram ser desnecessário repeti-la.

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