Relator pretende apresentar parecer sobre Reforma Administrativa ainda neste mês

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Darci de Matos (PSD-SC), informou que pretende entregar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda neste mês. Ele deve apresentar um plano de trabalho com a previsão de audiências públicas para debater o tema, mas já adiantou que é favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição enviada pelo Executivo no ano passado.

Darci de Matos, designado relator afirmou que vem dialogando com o governo, e seu parecer será pela admissibilidade da proposta.

“Vamos fazer uma audiência pública, já temos requerimentos, para aprofundar os debates, mas eu quero apresentar esse relatório, se for possível, antes do final do mês”, declarou. “Estive com a equipe do governo para tratar dessa reforma, que é fundamental porque temos de modernizar o setor público. Meu parecer será favorável, pois a PEC é constitucional, ela tem fundamento legal.”

Essa matéria não tem nada a ver com a pandemia. Estamos vendo, de novo, uma tentativa de pegar carona no pior momento da história do País para passar uma boiada, como foi a PEC emergencial.

A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado.

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