Servidora pública vítima de violência doméstica poderá pedir remoção

O Plenário do Senado Federal aprovou na última quinta-feira (11) o Projeto de Lei 3475/2019, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG). A proposta altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do senador Weverton (PDT-MA), no qual ao invés de alterar o Regime Jurídico, alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), inserindo a hipótese de remoção. A remoção, também garante o sigilo dos dados da vítima, para sua proteção. O texto aprovado também possibilita o afastamento remunerado da servidora pública ofendida por até 15 dias para tratamento psicossocial ou de saúde. A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

3 + dezoito =