PEC 186: Cai proibição de promoção de servidor, mas salário será congelado

Por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções foi concluída a votação em segundo turno da PEC Emergencial.

Os deputados aprovaram na madrugada desta quinta-feira (11/03) dois destaques ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 186) Emergencial que endurece regras fiscais, impede investimentos, congela salários de servidores e acaba com a valorização do salário mínimo, entre outros pontos prejudiciais à população.

Todo esse arrocho foi proposto pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) em troca de um novo auxílio emergencial, com valor bem menor do que o que foi pago no ano passado e para metade dos beneficiados com o auxilio de R$ 600.

Após pressão da oposição e preocupado em perder a votação, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), fez um acordo para retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira, inclusive para os servidores da União no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional, um dos pontos na PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Outra vitória da oposição foi conseguir suprimir do texto da PEC o uso dos saldos financeiros dos fundos constitucionais para abater a dívida pública como, por exemplo, do Fundo Social do pré-sal que destina 50% dos seus recursos para a educação. Com a PEC a educação poderia perder R$ 9 bilhões ao ano. Outras maldades já haviam sido retiradas da PEC antes mesmo da proposta chegar à Câmara, como a que colocava fim à obrigatoriedade de investimentos mínimos em saúde e educação como manda a Constituição.

Como as partes dos textos sobre fundos constitucionais e de promoção funcional ou progressão de carreira foram suprimidas e não alteradas, em tese, a PEC não precisará voltar a ser votada no Senado e, se aprovada segue para promulgação.

 Limite ao auxílio emergencial

A oposição tentou a todo custo retirar do texto a vinculação ao pagamento de um novo auxílio, chantagem que o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) fez ao Congresso dizendo que só teria condições financeiras de pagar o benefício, que deve ficar entre R$ 150 e R$ 375, ao custo de R$ 44 bilhões a ser pago a 32 milhões de brasileiros – menos da metade do número de pessoas que conseguiram o auxílio no ano passado (68 milhões), se houvesse a aprovação do texto da PEC que traz o congelamento dos salários dos servidores da União, dos estados e municípios, além de impedir a valorização do salário mínimo.

A trava no valor de R$ 44 bilhões para o pagamento auxílio em 2021, fará com que  os parlamentares não tenham margem para elevar o valor do auxílio e ampliar o número de beneficiários, quando o governo editar a Medida Provisória (MP) do benefício.

O líder do PT, deputado Bohn Gass (RS), criticou a forma açoda como a matéria está tramitando, denunciou a chantagem do governo Bolsonaro, que vinculou um auxílio emergencial mínimo ao ajuste fiscal e a um controle de despesas públicas para União, estados e municípios, que será permanente. “O governo está propondo um benefício por quatro meses e com limite de gastos com o benefício de apenas R$ 44 bilhões, ou 15% do total gasto com o pagamento do auxílio no ano passado”, lamentou. Bohn Gass reforçou que o PT defende o auxílio emergencial de R$ 600 e pelo período que durar a pandemia.

A PEC também não prevê outras despesas para combate à pandemia. Ou seja, o SUS, o Pronampe, o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que reduziu jornadas e salários e suspendeu contratos, e que o próprio governo diz ter preservado 10 milhões de empregos, entre outros, não terão novos recursos, entre outras medidas extremamente prejudiciais à população, como a que impede a criação de novos gastos e com isso vai  impedir a abertura de leitos de UTI e a contratação de médicos em plena pandemia.

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