Entenda as “novas regras fiscais” da PEC do auxílio emergencial aprovadas nesta quarta

O texto que libera a nova rodada de concessão do auxílio emergencial no país foi aprovado, em 1º turno, na madrugada desta quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados. Para estados, municípios e Distrito Federal, ele prevê que, ao se ultrapassar a marca de 95% das despesas correntes da máquina, os órgãos coloquem em vigor as medidas de ajuste. A regra prevista na PEC é uma espécie de gatilho para a contenção dos gastos.

Atingindo esse patamar, o ente federado deverá impedir qualquer tipo de aumento de remuneração ou benefício, incluindo progressões e promoções de carreira, criação de cargos, realização de concursos e contratação de servidores e militares. No caso deste último ponto, a exceção será a contratação de temporários.

O estado ou município em questão também deverá proibir qualquer nova despesa, subsídio, refinanciamento de dívidas ou aumento de despesa acima da inflação. Se burlar essas regras, o governo local não terá direito a garantias ou crédito da União, entre outras coisas.

A PEC tende a desidratar a estrutura dos serviços públicos, como é o caso da rede pública de saúde, hoje excessivamente demandada por conta da crise sanitária e do descontrole da pandemia.  Essa emenda quer congelar os investimentos públicos em áreas vitais para o país e onde ele não pode ser congelado.

A PEC também projeta que os entes federados podem acionar o gatilho de contenção quando as despesas correntes superarem 85% das receitas correntes. A medida pode se dar por decisão direta do Poder Executivo local, entrando em vigor imediatamente e tendo validade de 180 dias.

O texto cria ainda uma norma mais rígida para acionar o Teto de Gastos, ajuste fiscal hoje em vigor no país: a União deverá aplicar as mesmas regras citadas anteriormente para estados e municípios se, na época de formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a despesa obrigatória do Estado ultrapassar 95% da despesa total.

Ele também determina que o Executivo envie ao Congresso, em até seis meses após a aprovação da medida, um plano gradual de redução de incentivos fiscais no país, com a estipulação de metas a serem cumpridas.

O texto ainda libera medidas relacionadas a novas privatizações e impede reajuste do salário mínimo acima da inflação.

Em relação ao congelamento de salários do funcionalismo podemos classificar essa medida de Bolsonaro como “PEC da morte. Porque sacrifica os servidores públicos e quem tem menos renda neste país. O servidor público é uma condição para o bom funcionamento do Estado brasileiro.

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