PEC Emergencial reforça a imobilização do Estado e reduzirá ainda mais a prestação do serviço público
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial, aprovada em segundo turno no Senado no dia 04/03 vai reduzir ainda mais a capacidade do Estado brasileiro em atender demandas da sociedade, em particular as dos segmentos sociais menos favorecidos.
E considerando uma crise sanitária mundial – quando várias nações reveem e refazem respectivos planejamentos a longo prazo com maior participação do orçamento público –o Brasil caminha em outra direção.
E a PEC Emergencial propõe “o desmonte do serviço público”. Gatilhos vão permitir o congelamento de salários, progressões e promoções até 2036. Também está previsto o fim dos concursos em Estados e municípios em crise fiscal. São 14 Estados em condição fiscal no vermelho e que podem adotar as medidas da PEC Emergencial.
O governo está criando barreiras à ampliação da cobertura de serviços públicos e reduzindo o recrutamento, a atuação, a reposição e a remuneração dos recursos humanos do Estado. Estão fazendo uma injustiça com quem faz o Brasil funcionar. Mais uma vez praticam a política de criminalização e de arrocho do serviço público como se fossem eles o câncer e o problema do país. Numa crise pandêmica como a que estamos vivendo, são os servidores que ajudam a população.
Na verdade, a PEC Emergencial faz parte de um processo iniciado em 2016, com a aprovação do Teto de Gastos públicos. É o desmonte das políticas públicas de proteção social e um ataque à Constituição de 1988. O gatilho barra até mesmo a reposição pela inflação dos gastos correntes, incluindo gastos com pessoal. Vale lembrar que a maioria dos servidores está localizada nos municípios, incumbidos do atendimento direto à população.
Este “processo de desmonte” é ruim para todos. A redução da renda com contenção salarial, corte de gastos com transferência pública vai se reverter em restrição de consumo e na diminuição da taxa de lucro de empresários. Haverá queda da arrecadação e piora do déficit primário. Cria-se um círculo vicioso que aprofunda a crise, mas não a combate.
A PEC Emergencial define:
– Novo cálculo de total de despesas com pessoal;
– Condições para uma nova regra fiscal;
– Definição de regras para estado de calamidade pública em nível nacional;
– Gatilhos: regras que passam a valer sempre que um limite de gasto do orçamento público é alcançado e que resultarão em proibições ou suspensões em prejuízo aos servidores e à prestação do serviço público;
Os gatilhos da PEC Emergencial quando acionados proíbem:
– A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares;
– A criação de cargo, de emprego ou de função públicas que implique aumento de despesa;
– A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
– A admissão ou contratação de pessoal;
– A realização de concursos públicos;
– A criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios;
Os gatilhos da PEC Emergencial quando acionados suspendem:
– A progressão e a promoção funcional em carreira de agentes públicos.
