Gatilhos da PEC Emergencial ameaçam concursos e servidores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, aprovada pelo Senado e que será avaliada esta semana pela Câmara dos Deputados, estabelece medidas de ajustes fiscais em contrapartida à criação de novo auxílio emergencial em meio à pandemia de coronavírus. A PEC traz gatilhos que impactam diretamente a vida de servidores públicos, uma vez que pretende congelar salários e a concessão de gratificações, promoções e progressões.

Além disso, os gatilhos podem até suspender a realização de concursos, já que fica vedada a criação de novos cargos e funções, a não ser que seja para reposições urgentes e pontuais.

A ideia da equipe econômica era a redução de até 25% dos salários dos servidores, com diminuição proporcional da jornada de trabalho. Entretanto, os senadores optaram por criar gatilhos, que passam a ser permanentes e não restritos ao período de crise provocado pela pandemia da Covid-19.

De acordo com o texto, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as totais superar 95%, os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público terão de suspender medidas que beneficiam os servidores federais. Veja quais são elas:

  • Aumento de salário para o funcionalismo;
  • Realização de concursos públicos;
  • Criação de cargos e despesas obrigatórias;
  • Concessão de benefícios e incentivos tributários;
  • Lançamento de linhas de financiamento; e
  • Renegociação de dívidas.

Segundo a previsão do orçamento deste ano, a União deveria gastar R$ 338,4 bilhões com a folha de pessoal, dos quais R$ 500 milhões seriam destinados a promoções e progressões de 170 mil servidores.

Os gatilhos também atingem os estados, municípios e o Distrito Federal, mas de forma diferente. Eles estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da Federação, será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%.

É importante lembrar que União, estados, municípios e DF estão proibidos de reajustar salários desde o ano passado, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 173/2020. A norma, que vale até dezembro de 2021, faz parte do pacote de ajuda financeira da União durante a pandemia.

Reação

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, afirmou que a aprovação da PEC Emergencial é “uma tragédia”. Ele diz que o governo está utilizando o funcionalismo para “continuar passando a caravana da maldade”.

“Congelar salários baseados em gatilhos fiscais é uma tragédia para os servidores, que já estão com seus vencimentos sem reajustes desde 2017. Com essas ações, o governo federal sorrateiramente faz uma reforma do Estado, da administração pública”, disparou.

Sergio Ronaldo afirmou que os servidores vão continuar fazendo pressão para que a Câmara dos Deputados recue e retire os gatilhos. “Para o governo, passamos a ser os vilões, mas nós somos trabalhadores. Se a política está fracassando, o problema não é o serviço público. Nós não temos mais de onde tirar. Não tem mais como apertar o cinto”.

Em nota, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) afirmou que o governo erra ao impor aos entes federados medidas de arrocho fiscal em plena pandemia. “É um momento de extrema vulnerabilidade social, quando a população necessita ainda mais dos serviços públicos”, diz a nota.

Para a Federação, a medida afeta “gravemente” aqueles que estão na linha de frente do combate ao coronavírus. Um valor mensal de R$ 250, destinado aos beneficiários do auxílio emergencial, “é sabidamente insuficiente para amenizar a profunda crise vivida pelos mais pobres”.

“Olho nos gastos”

O economista André Perfeito aponta a forma “atropelada” com a qual o governo inseriu o assunto na proposta, sem discussão prévia com a sociedade. No entanto, ele considera os 95% uma “marca d’água” bastante elevada para os gastos. “Chegar a isso seria absurdo”, frisou.

Para Perfeito, a medida vale no sentido de se ter controle maior dos gastos. “Essa discussão foi feita de maneira muito corrida. Esse tema foi trazido dentro de um assunto emergencial. Não que se tenha que se pensar formas de se controlar gastos públicos. Isso é necessário”, destacou.

“Isso força a necessidade de promover discussões públicas para fazer com que o gasto não chegue a 95%. É um mecanismo que força um trabalho de ajuste fiscal”, observou.

“O jeito que foi feito ficou um pouco nebuloso para a sociedade, mas da forma que está sendo colocada na PEC, agora, o servidor público tem incentivos para efetivamente trabalhar em nome de uma certa austeridade. O incentivo sempre foi gastar mais, gastar mais, gastar mais. Agora, ele vai ver: ‘Opa, chegar a 95%, quem vai pagar sou eu’. Não quero dizer que estou contra isso. Não estou. Mas passou meio na urgência”, ressaltou.

Governo não recua

Durante a votação da proposta no Senado, a oposição fez, por meio de destaques, uma série de tentativas de retirar do texto as contrapartidas fiscais apresentadas pelo governo, mas todos foram rejeitados. A derrota dessa estratégia levou senadores da oposição a votarem contra a PEC, mesmo sendo a favor do auxílio emergencial viabilizado pela proposta.

Já o deputado federal Professor Israel (PV-DF), presidente da Frente Servir Brasil, que reúne parlamentares em defesa do serviço público, vai tentar mudar a proposta: “Gatilhos vão permitir o congelamento de salários, progressões e promoções até 2036. Na Câmara, vamos lutar para que a conta não caia sobre os servidores mais uma vez”, afirmou.

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