PEC Emergencial pode descaracterizar por completo serviço público

O relatório da PEC 186/2019, conhecida como “PEC Emergencial” foi apresentado na semana passada. O texto, tido pela equipe econômica como essencial para a manutenção da saúde das contas públicas, prevê uma série de gatilhos e regras para que estados, municípios e a União não descumpram o preceito de “manter a dívida pública em níveis que assegurem sua sustentabilidade”.

Trechos considerados extremamente problemáticos já foram debatidos desde o momento da apresentação do parecer, tal como a possibilidade de desvinculação das despesas para saúde e educação – previstas na Constituição. Mas o texto pretende alterar outras questões há muito estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, como as regras das carreiras do serviço público e de carreiras típicas de Estado.

Um novíssimo artigo 167-A da Constituição, se aprovado, poderá impor uma série de impedimentos caso “a relação entre despesas correntes e receitas correntes supere 95%”. Entre elas está a impossibilidade de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, assim como criar novos cargos, convocar concursos públicos ou alterar a estrutura de um órgão.

Como o país caminha há anos em uma trajetória deficitária, o texto poderia significar uma paralisia na evolução do funcionalismo público. Além disso, a falta de novos concursos públicos termina por estrangular o ciclo natural de renovação de quadros no serviço público.

A proposta de congelar os salários dos servidores públicos, impedindo a recomposição inflacionária não é só uma, mas são várias granadas colocadas no bolso dos servidores. Uma para cada ano de congelamento. Com a crise fiscal que vivemos e a necessária correção de rumo da dívida, a proposta de fato significa um achatamento salarial, aumentando e enfraquecendo cada vez mais o serviço público. No fim, a população será a maior prejudicada, pois a qualidade do serviço público deve ser muito prejudicada.

O ajuste da dívida, a conta pelos erros dos governantes, não pode ser colocada apenas nos servidores públicos, a luta é pela manutenção da dignidade, com a necessária recomposição inflacionária dos salários. Não há pleito por reajuste, mas a simples recomposição, exatamente como é a previsão para o salário mínimo.

O texto da PEC Emergencial, como se encontra, é danoso não apenas às estruturas de servidores públicos, mas é lesivo à população como um todo. As discussões sobre o tamanho da máquina pública, por mais pertinentes que sejam, não podem desconsiderar o papel que o Estado tem na manutenção de diversos aspectos da existência de um país, desde sua fiscalização até a promoção de políticas públicas previstas na Carta de 1988. Interromper esta proposta por conta de uma PEC poderia ser catastrófico ao país.

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