Servidores ativos e aposentados devem se unir contra a PEC 32/20

O governo afirma que a PEC 32/20 afetará somente os novos servidores e não aqueles que estão na ativa, mas essa é mais uma mentira contada por esse governo. A Reforma acaba, na prática, com a possiblidade do servidor ter uma progressão justa em sua carreira, cria uma avaliação baseada em metas desproporcionais e permite ao chefe do Executivo realocar e até mesmo demitir servidores por critérios arbitrários, sem a necessidade de autorização por lei. Caso a reforma Administrativa seja aprovada, a perseguição política e o assédio moral e sexual vão aumentar muito dentro do serviço público.

Além disso, os servidores já aposentados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) também serão afetados. Isso porque, hoje, o índice de reajuste salarial dos servidores da ativa é repassado automaticamente às aposentadorias do RPPS. A Reforma acaba com essa paridade e os aposentados não terão reajustes.

A PEC 32 ainda prevê que os novos servidores contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não ao RPPS. Dessa forma, as contribuições desses novos servidores deixarão de abastecer o regime dos atuais aposentados e serão encaminhadas ao INSS, o que vai gerar um colapso no RPPS e, provavelmente, o seu fim, forçando uma privatização já em curso.

Decreto inconstitucional 

Exemplo disso é o decreto 10.620/21, publicado pelo governo no último dia 05/02, e que altera a forma de concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do RPPS. O decreto é ilegal e inconstitucional. E qualquer problema terá de ser resolvido em Brasília; além disso,  o servidor perde o vínculo com o órgão de origem, ou seja, sai do plano de carreira e deixa incerto como será a concessão de reajustes.

As consequências desse colapso no Regime Próprio de Previdência Social são imprevisíveis. A mais provável é a falta de dinheiro para pagar os benefícios de quem já parou de trabalhar. A concessão das aposentadorias e pensões por meio do Sipec e do INSS também tendem a aumentar ainda mais o prazo de liberação do benefício.

Hoje, são mais de 620 mil aposentados e pensionistas da União em todo o Brasil e existe um número expressivo de servidores prestes a se aposentar. A PEC 32 representa “a granada” que o governo e a maioria do Congresso Nacional querem explodir no bolso dos aposentados.

População brasileira será grande prejudicada

O ataque que a reforma Administrativa representa não se restringe aos servidores federais, estaduais e municipais do Brasil como o governo quer fazer a população acreditar. A falta de investimento no setor afeta a todos os brasileiros que necessitam de serviços públicos, sejam hospitais, serviços de vacinação, escolas, produção de alimentos, energia elétrica, segurança, produção e distribuição de combustíveis, entre vários outros. A intenção do governo é promover o desmonte do setor público para repassar para a iniciativa privada áreas de serviços essenciais à população.

Unidade

Por esses e outros motivos é que se torna urgente e necessário que os servidores públicos se organizem para barrar esse projeto de desmonte do Estado brasileiro.

Para a Condsef/Fenadsef, o Estado precisa investir recursos em serviços públicos e assistência social. O secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva, destaca que todos os trabalhadores devem se unir contra a postura do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à crise. Conhecedores da máquina pública, das capacidades e necessidades do Estado, servidores públicos competentes em suas atribuições indicam outros caminhos alternativos, práticos e eficientes, que certamente resolveriam a situação para todos os brasileiros.

Entre os pontos está a revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016, do teto de gastos, que congela investimentos públicos por 20 aos; a suspensão do pagamento da dívida pública; a taxação das grandes fortunas e investimentos em políticas públicas de assistência social.

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