Parlamentares apresentam proposta contra Decreto que faz mudanças RPPS

O Decreto nº 10.620/2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 05/02, desvincula todos os servidores aposentados e pensionistas do órgão de origem e impõe que as aposentadorias e pensões de autarquias e fundações, mesmo daqueles que são regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) devem ir para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Caso entre em vigor, funcionários de autarquias, institutos e fundações federais passarão a ter as aposentadorias geridas não mais pela União, mas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na tentativa de sustar o Decreto, foram apresentados, na Câmara dos Deputados, Projetos de Decreto Legislativo, o PDL 76/2021, o PDL 78/2021 e o PDL 79/2021.

A mudança foi estabelecida por meio de ato do Poder Executivo, sem qualquer tipo de discussão, em um momento em que as atenções da sociedade se concentram no combate à pandemia. O Decreto impõe, de forma autoritária e unilateral, diversas medidas contrárias ao interesse dos beneficiários, assim como altera a dinâmica da gestão pública relacionada à previdência dos servidores públicos. Mesmo diante da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa, o Poder Executivo extrapola seu poder ao editar o Decreto, norma que carece de definições impostas por lei complementar.

O Decreto cria ainda diferenciações entre servidores públicos vinculados ao mesmo Regime Próprio, distinguindo sobre o processamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, o que afronta à disposição constante em todo a estrutura legal vigente que unifica o Regime daqueles com vínculo efetivo – os estatutários ao disporem sobre a Seguridade Social dos servidores públicos ou das regras gerais de organização do regime próprio, respectivamente. O decreto prejudica o servidor público federal e toda a população dependente do INSS, uma vez que a centralização sem a regulamentação devida levará à sobrecarga do sistema de análise dos benefícios concedidos e a serem mantidos, disse o parlamentar.

Por fim, o Decreto é inconstitucional, tanto pelo fato de estabelecer dois órgãos gestores para o RPPS dos servidores públicos federais (SIPEC e INSS) quanto pelo fato de estipular essa alteração estrutural mediante Decreto.

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