PEC Emergencial proíbe concursos e pagamento do bônus aos Poderes e militares

A votação da PEC Emergencial (186/19) prevista para amanhã, 25/02, no Senado está mobilizando parlamentares e também os servidores públicos. O parecer do relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), divulgado no dia 22/02, gerou polêmica. O relatório prevê, entre diversos itens, o fim dos gastos mínimos com saúde e educação na União, estados e municípios.

A proposta também cria gatilhos para o ajuste fiscal dos entes federados. Entre eles, a redução de 25% de salário e jornada de servidores em períodos de crise. O texto proíbe ainda leis que autorizem o pagamento retroativo de despesas, a alteração de estrutura de carreira, a realização de concursos, além da criação de bônus em favor de membros de Poder, empregados públicos e militares.

A aprovação da PEC foi atrelada pelo governo federal à extensão do auxílio emergencial. Mas a possibilidade de extinguir os investimentos obrigatórios na saúde e educação, áreas prioritárias, provocou controvérsia entre os parlamentares. Inclusive, isso pode atrasar a discussão da matéria e a criação de um novo benefício.

O relatório representa um grave risco aos direitos básicos da população. A proposta dá liberdade para que o dinheiro público seja utilizado como moeda de troca política de forma irrestrita.

Judicialização

A PEC Emergencial será alvo de ações de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso aprove a possibilidade de redução em 25% de salário e jornada de servidores públicos — prevista no texto. As entidades representativas dos servidores prometem acionar a Justiça, pois a Constituição garante a irredutibilidade salarial.

Não à PEC Emergencial!

Eu defendo o serviço público!

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