Parecer da PEC Emergencial amplia em mais um ano o atual congelamento do salário de servidores públicos

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que abre condições fiscais para a volta do auxílio emergencial, mudou seu parecer sobre a medida. Inicialmente ele havia incluído o fim do reajuste do salário mínimo pela inflação, mas retirou isso da nova versão do texto. O texto foi acordado com a equipe econômica do governo federal e apresentado a senadores governistas. A expectativa é que o parecer seja protocolado oficialmente hoje, dia 22/02, no Senado.

Entre os principais pontos do texto estão: a criação de uma cláusula de calamidade pública, que a exemplo do orçamento de guerra, exclui as despesas com o auxílio emergencial, que o governo estima ser entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, da meta de superávit primário.

Pelas medidas do relatório, o piso mínimo para investimento em saúde e educação deixa de existir em momentos de crise fiscal. As despesas destinadas ao Fundeb, fundo da educação básica, também deixam de ser obrigatórias para essa área.

A PEC amplia em mais um ano o atual congelamento do salário de servidores públicos, que hoje está previsto para durar até o final de 2021.

O parecer desidrata boa parte do ajuste fiscal proposto originalmente na iniciativa enviada no fim de 2019 ao Congresso, medidas como corte de 25% dos salários dos servidores públicos e extinção de municípios com 5 mil habitantes não estão mais presentes.

As medidas de corte de gastos seriam acionadas quando a administração pública chegar a ter 95% da receita corrente líquida comprometida com o custeio da máquina pública. Quando as despesas chegarem a 85% das receitas, o poder público, de forma opcional, pode acionar as medidas de contenção de gastos.

O parecer ainda pode ser modificado pelo relator ou por meio de emendas durante a votação no Senado, marcada para o dia 25/02.

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