Esclarecimentos acerca dos áudios e listagem divulgados no grupo de WhatsApp SUCANEIROS

Considerando os áudios e listagem que circulam no grupo de WhatsApp SUCANEIROS, temos a informar que:
Foi divulgada listagem com 118 nomes no Grupo SUCANEIROS, contudo sem identificação do número do Precatório e/ou do Cumprimento de Sentença (Execução de Sentença).
Ao proceder a consulta no site do TRF 1ª Região, identificamos o Precatório nº 0018435-35.2005.4.01.9198 (Cumprimento de Sentença nº 0021757-29.2003.4.01.3800), referente ao reajuste de 28,86% (Segundo Grupo).
Observamos que na listagem divulgada constam 118 nomes e, na lista de Precatório, 119 nomes. Isso porque constam dois nomes na listagem do precatório, aparentemente repetidos, mas que, na realidade, tratam-se de pessoas distintas, com CPF’s diferentes (homônimo).
O referido Precatório foi liberado em meados de 2006 e os valores depositados aos exequentes beneficiários.
Consta no informativo que valores foram transferidos ao Tesouro Nacional. Isso ocorre quando valores depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial não são levantados pelo beneficiário do crédito (Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017).
De fato, valores deste Precatório foram transferidos ao Tesouro Nacional, pois alguns servidores faleceram antes da liberação do crédito pelo TRF da 1ª Região. Os procedimentos para habilitação de herdeiros já foram adotados no referido processo. Além disso, houve desconto de PSS sobre juros, matéria ainda não decidida em sede de recurso.
ALERTAMOS por oportuno que esta listagem NÃO SE REFERE AO PROCESSO DE ANUÊNIOS como já informado acima. Não há valores de anuênios transferidos ao Tesouro Nacional.
Os comprovantes de pagamento e respectivas listagens, referentes ao Precatório nº 0018435-35.2005.4.01.9198 (Cumprimento de Sentença nº 0021757-29.2003.4.01.3800), estão disponíveis, na Sede do SINDSEP-MG e Núcleos Regionais, para comprovação das informações prestadas.

Pela Assessoria Jurídica Aroeira Braga, Gusman Pereira, Careira Alvim & Advogados Associados:
MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM

Pela Secretaria de Assuntos Jurídico do SINDSEP-MG:
MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERREIRA – Diretora
MARIA REGINA DE ABREU LUZZI – Advogada

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