Em primeira reunião no TST Ebserh alega impedimentos da Lei Complementar 173 para não negociar ACT 2020/2021 com os trabalhadores

No último dia 04/02 foi realizada, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a primeira reunião de mediação entre as representações da Ebserh e dos trabalhadores referente ao impasse nas negociações do ACT 2020/2021.

Na primeira parte da reunião, foram ouvidos os representantes da Ebserh. Novamente a empresa alegou impedimentos da Lei Complementar 173/20 e diretrizes da SEST para não negociar o ACT com os trabalhadores. Os representantes da empresa listaram os pontos em que não foi possível chegar a um consenso, bem como a necessidade de nova prorrogação do ACT atual cuja vigência termina em 28/02.

Na segunda parte da reunião foi a vez das entidades representativas dos trabalhadores que afirmaram que as mediações do TST foram fundamentais nas negociações anteriores e que o impasse na negociação se deu porque a empresa se recusa a conceder reajuste sob alegação de estar ferindo a Lei Complementar 173/20, mesmo sabendo que a mesma foi aprovada após a data-base da categoria, em 01/03. Além disso, a empresa quer discutir o adicional de insalubridade, o que os trabalhadores não aceitam, pois acreditam que devam ser valorizados, principalmente, em tempos de pandemia, quando estão na linha de frente do combate ao coronavírus.

Após os debates iniciais, ficou definido que as entidades irão encaminhar ao Tribunal, até o dia 10/02, as cláusulas que já foram alvo de consenso entre as partes, assim como aqueles divergentes para que a mediação se limite somente àquelas cláusulas que não foram consensuadas. A questão da prorrogação do ACT vigente ficará para a próxima reunião.

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