Condsef assina carta a parlamentares com 25 questionamentos sobre a PEC 32

A Condsef/Fenadsef se juntou à Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) e mais de 70 entidades em uma carta aberta a deputados, senadores e autoridades do Poder Executivo que questiona 25 pontos da PEC 32/20, da reforma Administrativa. Os novos presidentes eleitos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado já deram declarações favoráveis à aprovação dessa reforma que representa um verdadeiro desmonte dos serviços públicos brasileiros. A iniciativa prevê o envio e divulgação ampla da carta.

“É fundamental que a sociedade se junte a esse debate, pois a maioria da população que utiliza os serviços públicos será a maior prejudicada nesse processo”, destaca Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. Para a Confederação, assim como as reformas da Previdência e do Trabalho se mostraram verdadeiros engodos e apenas retiraram direitos da classe trabalhadora, o desmonte do setor público é um ataque direto aos direitos assegurados em nossa Constituição.

Sigilo é inconstitucional

A carta questiona os embasamentos técnicos e legais que justificam omitir da sociedade e dos parlamentares o conhecimento do inteiro teor dos documentos que fundamentam a proposta da PEC 32. Por isso, o primeiro ponto da carta trata da ofensa ao princípio constitucional da publicidade. “A PEC 32 não pode tramitar no Congresso Nacional ou ser submetida a votação sem o completo conhecimento do projeto de ‘profunda transformação do Estado’.”

Os documentos que embasariam a PEC 32/20 foram colocados sob sigilo pelo governo, decisão que foi amplamente noticiada. As entidades ainda apontam que “a pasta de Paulo Guedes afirmou que os documentos não podem ser divulgados enquanto a proposta estiver sob análise no Congresso Nacional”, o que é totalmente inadmissível.

Dados distorcidos

Outra questão levantada trata da utilização de dados distorcidos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 para justificar a reforma Administrativa. O governo omite o maior gasto federal, relativo aos gastos com a chamada dívida pública, e apresenta dados parciais, mostrando apenas o volume correspondente aos “gastos primários”, levando a uma compreensão completamente equivocada, pois dá a entender, erroneamente, que 93,7% dos gastos do governo federal estariam “engessados” (devido a um suposto excesso de gastos com pessoal). A falsa alegação do excesso de servidores públicos e de que a PEC 32 irá reduzir gastos também está entre os pontos questionados.

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