De qual reforma administrativa o Brasil precisa?

De qual reforma administrativa o Brasil precisa?

Em texto publicado na Folha de São Paulo, do dia 30/01, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, destaca-se a necessidade de uma reforma administrativa estar no centro da agenda a partir da eleição dos novos presidentes na Câmara e no Senado.

Mas há algo que precisa ser esclarecido: de qual reforma administrativa o Brasil precisa? Trabalhar para melhorar os serviços públicos oferecidos ao cidadão deve ser o foco de uma reforma que se propõe administrativa.

No entanto, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32/2020 assemelha-se muito mais a uma reforma fiscal, sem grandes preocupações com a melhoria da qualidade dos serviços públicos, que, no último ano, mostraram-se mais fundamentais que nunca.

A PEC 32/2020 enxerga o servidor público como um todo homogêneo, excessivo e privilegiado, o que não se sustenta nos fatos (como mostram os dados do Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea), e parte do princípio de que o Estado brasileiro precisa ser reduzido. A partir deste diagnóstico são feitas as propostas da PEC. Alguns dos problemas centrais do texto inicial da PEC 32/2020 são:

  • a inclusão do princípio da subsidiariedade na Constituição, tornando o poder público complementar ao setor privado;
  • a desfiguração do Regime Jurídico Único, com a criação do vínculo por experiência e a diferenciação entre cargo com prazo indeterminado (sem estabilidade) e cargo típico de Estado (com estabilidade);
  • a ampliação dos casos para a contratação temporária, arriscando a previsibilidade e continuidade da prestação de serviços públicos;
  • a abertura de espaço para a atuação de militares da ativa em atividades do magistério;
  • a concessão de “superpoderes” ao Presidente da República na reestruturação do Estado brasileiro. Com tais características, é impossível dizer que a proposta melhore a administração pública.

A estabilidade do servidor e o controle à ampliação do uso de contratos temporários no Estado dão segurança não somente aos servidores, mas a toda a sociedade e aos recursos públicos.

É preciso dialogar com a sociedade, mostrando a real intenção do governo com essa proposta. O que o governo quer é colocar a população contra os servidores públicos, com aquela velha mentira de que os servidores são privilegiados. Mas a atual proposta de reforma administrativa não acaba com os privilégios como o governo quer fazer a população acreditar.

Isso porque no funcionalismo público, cerca de 50% dos servidores recebem menos de 03 salários mínimos (abaixo da renda média dos brasileiros). Além disso, 60% dos trabalhadores do serviço público estão nas áreas que mais atendem a população: Educação, Saúde e Segurança.

Sabe quem o governo deixou de fora da Reforma? Políticos, militares e magistrados (juízes, desembargadores e ministros), que não serão afetados porque: 1)- dificilmente políticos aprovam projetos que prejudicam a eles mesmos; 2)- Magistrados julgam atos e crimes de políticos; 3)- Militares dão sustentação ao governo e mantêm o clima de repressão contra a população.

Se a PEC propõe “reparar injustiças e acabar com os privilégios”, por que vai retirar os direitos dos servidores que mais sofrem para garantir o atendimento da população?

Não à reforma Administrativa!

Eu defendo o serviço público!

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