Governo atenta mais uma vez contra a liberdade sindical

O Ministério da Economia publicou nesta segunda-feira (5) uma portaria na qual recomenda aos órgãos do governo federal a não recolherem a contribuição sindical dos servidores públicos federais. A instrução foi editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

De acordo com o texto, o recolhimento do imposto sindical só poderia ser cobrado após a criação de uma lei que torna facultativa a cobrança e mediante autorização prévia do servidor. “Somente após edição de lei, dispondo sobre a faculdade do recolhimento de contribuição sindical pelo servidor público, será viável o desconto, desde que autorizado prévia e expressamente pelo servidor, em favor da respectiva entidade representativa dos interesses do servidor”, diz o trecho da norma publicada no Diário Oficial da União.

A portaria do governo inviabiliza a possibilidade de desconto da contribuição em folha antes da edição de lei que preveja a autorização prévia pelo servidor.

“Apesar de, em seu art. 2°, prever a garantia do direito à livre associação sindical, trata-se de disposição inócua e enganosa, uma vez que a portaria impede completamente o exercício desse direito, que é um direito fundamental, previsto no art. 8° da Constituição Federal. Isso porque, diante da inexistência de lei regulamentadora, não há previsão, nem mesmo de formas alternativas que garanta o adimplemento das prestações sindicais pelos servidores públicos. Ou seja, o servidor e as entidades sindicais foram colocados em uma situação de completa ausência regulatória, que causa insegurança jurídica e ameaça a atividade sindical.”

Mas vale lembrar que esta não é a primeira vez que o governo atenta contra a liberdade sindical.  O governo Bolsonaro editou a Medida Provisória 873/2019, que impedia qualquer forma de custeio da atividade sindical no país, em flagrante agressão a Constituição de 1988, que em seu artigo 8º, IV, é categórica: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. Justamente pelo absurdo que trazia, a referida medida provisória perdeu sua validade.

 

Projeto de Decreto Legislativo

Tão logo tomou conhecimento da edição da Portaria, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição na Câmara dos Deputados, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 438/2020), para sustar os efeitos da Portaria 21.595.

O inciso c, do art. 240 da Lei n. 8.112, de 1990, garante o desconto em folha sem ônus para a entidade sindical. Logo, a portaria em questão, além de contrariar descaradamente esse dispositivo legal, impondo uma restrição desproporcional para sua execução, e, portanto, sem amparo legal, fere ainda o princípio da autonomia dos poderes, visto que o Poder Legislativo não pode ser constrangido a exercer o seu papel legiferante (legislar, criar leis).

A justificativa cita ainda a MP 873/2019, que também tratava sobre contribuição sindical e perdeu validade. Segundo o deputado, “não se pode admitir que matéria vencida seja retomada por meio de um ato infralegal, sem qualquer discussão pelas Casas Legislativas. Desse modo, considerando a prerrogativa prevista no art. 49, inciso V, da Constituição da República e considerando o evidente abuso do poder regulamentar pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, solicito o apoio para a aprovação deste Decreto Legislativo, que visa à sustação dessa arbitrariedade”.

 

Parecer Jurídico

Após tomarem conhecimento da portaria, tanto a Condsef/Fenadsef quanto o SINDSEP-MG solicitaram um parecer de suas assessorias jurídicas.

A Assessoria Jurídica do SINDSEP-MG informou que o Sindicato já tem uma ação ajuizada sobre essa questão e que, inclusive foi concedida tutela antecipada para a manutenção do desconto. No entanto, irá peticionar ao juiz da ação anterior sobre essa nova portaria.

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