Homologada proposta do TST referente ao ACT 2019/2020 dos trabalhadores da Ebserh

No último dia 17/04, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou sentença normativa referente à proposta feita pelo próprio Tribunal no início do ano.

A proposta foi homologada, em resposta ao requerimento feito pela Condsef/Fenadsef, em 06/04, de que as partes envolvidas no dissídio coletivo já haviam manifestado concordância à época da reunião de conciliação realizada em 18/02/2020.

Confira os termos da sentença normativa:

“I – Fica assegurado o reajuste salarial de 3,9%, tendo como referência o INPC acumulado de 01/03/2018 a 28/02/2019, aplicado de forma retroativa a 01/03/2019, sobre salários e os benefícios sempre considerados para efeito de incidência de reajuste, salvo o auxílio alimentação e pré-escolar por imposição da LDO;

II – Ficam mantidas todas as cláusulas sociais constantes no ACT 2018/2019, com vigência até o dia 29/02/2020;

III – A Ebserh pagará os valores devidos a título retroativo no prazo de até 65 dias a contar da homologação do presente acordo.

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